Fichamento Do Livro Por Que Punir

referida lei entrou em vigor em setembro de 2006 em respostas às lutas de movimentos em defesa das mulheres, e em atendimento à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Esta lei cria mecanismos para prevenir e extinguir, ou ao menos diminuir, a violência doméstica familiar praticada contra a mulher, definida como toda ação ou omissão com base na…

II estão relacionados os propósitos a seguir expostos: 1.promover e fortalecer o desenvolvimento [...] dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção; e 2.promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.10 Quanto à…

de violência ocorridas com mulheres, para adequar as leis aos interesses da nova ordem que se instala. Na investigação, sob o ponto de vista metodológico, optou-se pelo uso do método com técnicas do referente, dos conceitos operacionais, do fichamento e enfoque especial na pesquisa bibliográfica. Conclui-se a partir desta pesquisa, que é preciso erradicar todas as formas de violência doméstica contra a mulher, que ainda hoje sofre silenciosamente, praticada na esfera doméstica.…

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGÉRIO GRECO INTRODUÇÃO A discussão possui uma aplicação prática indiscutível. A obra é baseada no Direito Penal Mínimo (teoria garantista de Luigi Ferrajoli), com os direitos fundamentais consagrados e os tratados e convenções internacionais quanto aos direitos humanos. O Direito Penal do Equilíbrio está entre o Direito Penal Máximo (Lei e Ordem, e tese abolicionista de Louk Hulsman. CAPÍTULO 2 ABOLICIONISMO, DIREITO PENAL…

omissão em relação à violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas simplificar os procedimentos judiciais penais. Já em 1994, foi criada a Convenção de Belém do Pará, mais conhecida como Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, nome este que já revela seu objetivo. Criada pela Assembleia Geral da OEA, “a Convenção entende por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte,…

comparativo). 7.ed. Livraria Freitas Bastos, 1938. Biblioteca da PUC-Rio 345 S679 7.ed Fichamento feito por Aline dell´Orto Carvalho em Julho de 2007 Sobre o autor: Nascido em Salvador em 1881, o baiano foi professor de Direito Penal na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro e da mesma cadeira no doutorado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil. Segundo o texto de apresentação do autor no próprio livro, tinha um espírito revolucionário e ideais democráticos. Tinha,…

bem como as penalidades a serem impostas no caso de violação da ordem jurídica. Uma norma com lacuna, indefinida ou que dê margem a múltiplas interpretações não protege o cidadão das arbitrariedades, visto que não permite uma limitação do direito de punir do Estado. Outro princípio a ser abalado é o princípio da separação dos poderes, na medida em que a sua vasta significância autoriza ao juiz a realização de ampla cognição acerca da hipótese fática contida no dispositivo, entrando assim…

existam, assim um novo horizonte poderá ser apresentado e considerado para que haja mais unidade de pensamento e interpretação no meio cristão, tendo a razão como fator de equilíbrio com a espiritualidade ou a emoção.Serãousadas também referências de livros, inclusive a própria Palavra de Deus, que comportam informações pertinentes a este tema. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 5 2REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1REVELAÇÃO 8 2.1.1Revelação, Inspiração e Iluminação 8 2.1.2Revelação Geral e Revelação especial…

satisfatória. É direito de todos os cidadãos, ainda que tenha cometido algum delito, serem tratados com dignidade e respeito. È neste contexto que as políticas sociais se encaixam e podem fazer valer o principal objetivo da lei de execução penal que é punir e ressocializar. Palavras–Chave: Prisão, Pena, Ressocialização, Dignidade da pessoa humana. Abstract The prison system is in a state of calamity, overcrowding, lack of infrastructure of penitentiaries and prisons become…

.....................................................................................................................6 1.2 Outros tipos de trabalhos monografias..........................................................................6 1.2.1 Fichamentos ou fichas de leitura......................................................................................7 1.2.2 Resumo...........................................................................................................................