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Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/2 Carga Horária Total: 60 horas-aula Créditos Acadêmicos: 04 Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito processual tributário (administrativo e judicial), identificando a relação destes com os direitos fundamentais. Distinguir as características elementares do Processo Administrativo em relação ao Processo Judicial Tributário. Conhecer os diversos instrumentos de solução de conflitos em matéria tributária, em especial as ações judiciais que podem servir de instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Utilizar os instrumentos de solução de conflitos – administrativos e judiciais – de uma forma ética e cidadã. Conhecimentos Os Tributos em espécie na Constituição Brasileira. Processo Administrativo Tributário: princípios e regras. Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e…

Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/1 Créditos Acadêmicos: 04 Carga Horária Total: 60 horas-aula Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito processual…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e…

HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CASSONE, Vitório. Processo Tributário Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo. Atlas. 2011.…

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

História do Direito Brasileiro Professor: Júlio Rocha E-mail: rochajulio@hotmail.com Aula 01 08/08/2012 AV1 – Vai valer 08 pontos Trabalho – 02 pontos. Filme o Povo Brasileiro Parte I. Bibliografia: História do Direito Brasileiro Angelozzi - Material apoio Estácio. Wolkmen Antônio Carlos. O dogma da completude (tem muito do direito na nossa sociedade). Fichamento do capitulo I de Wolkmen Fichamento: O que é que Wolkmen CAP 1 . 1 Lauda. Entregar fichamento pra…

(conforme Bunge): Etapa 1 – Descobrimento do problema ou lacuna num conjunto de conhecimentos. Etapa2 – Colocação precisa do problema Etapa3 – Procura de conhecimentos ou instrumentos relevantes ao problema. Etapa 4 – tentativa de solução do problema com auxílio dos meios identificados. Etapa 5 – Invenção de novas idéias (hipóteses, teorias ou técnicas ou produção de novos dados empíricos que possibilitem uma solução razoável ao problema). Etapa 6 – obtenção de uma solução próxima ou…

ANTROPOLOGIA  François Laplantine – livro: Aprender Antropologia Estudar a PARTE I: Capítulos I - A figura do mau selvagem e do bom civilizado - a figura do bom selvagem e do mau civilizado; III - O tempo dos pioneiros: os pesquisadores-eruditos do século XIX; IV - Os pais Fundadores da Etnografia: Boas e Malinowski;  Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado.…

compensação tributária . Problema A utilização de precatórios para fins de compensação tributaria, esta uma modalidade de extinção de extinção do crédito tributário possui previsão legal para ser exercida, porem, o Estado tem oposto entraves e a jurisprudência divergências para o exercício de tal Direito. Hipótese O precatório é um titulo de crédito que declara a divida do Estado para como particular, a sua utilização na compensação tributária traria mais eficiência para o Estado…

efeito ser parcial, caso em que a execução prosseguirá quanto à parte incontroversa. A questão que nos apresenta é a seguinte: A modificação do Código de processo Civil atinge a lei de execução fiscal, ou melhor, os embargos à execução suspendem o executivo fiscal? O tema abordado traz uma vasta discussão na doutrina sobre a suspensividade ou não da execução fiscal quando impetrado os embargos do devedor. Discussão que tange se uma lei posterior poderia revogar uma lei de caráter…