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Direito Processual Civil III - Execução Aula 3 e 4 FICHAMENTO DE SALA DE AULA Professora Luciene Chagas Ficha nº Assunto Comentário Aula (ver art. 591, CPC) Obs: Como a TJE incide sobre o patrimônio do devedor, o melhor entendimento é que ele não perderá a livre disponibilidade dos seus bens, ou seja, o seu patrimônio não fica fora do seu poder de disponibilidade. Assim, ele poderá se desfazer de seus bens desde que haja um ponto de equilíbrio entre a responsabilidade patrimonial e o valor do débito. 16 Da responsabilidade patrimonial (ver art. 592, CPC) A relação jurídica é um vínculo; um elo que une pessoas pelo direito material. Credor Devedor Aula 3 Probleminha: Hoje é 10 de março e o vencimento do título será 15 de março. Poderá este título ser executado antes do vencimento ? Resposta: Não. Pois o título, além de líquido e certo, tem que ser exigível. Sinopse da relação jurídica Fraude contra credores = menos grave Fraude à/de execução = mais grave Fraude à penhora / bem alienado = gravíssima 17 Das fraudes 18 Entre o credor e o devedor, existe um elo de ligação respaldado pelo direito material. O dever jurídico só surge quando puder o credor exigir o comportamento do devedor em pagar a dívida, ou seja, somente no vencimento da mesma. Somente após tal acontecimento em não cumprindo o devedor o seu dever jurídico, surgirá para o credor lesão ao seu direito, que acarreta no interesse jurídico

FICHAMENTO DE CITAÇÃO THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 26ª ed. Ver. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009. 1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE: INSOLVÊNCIA CIVIL. (pp. 461-494). 1. 1 Execução coletiva e execução singular 2.1.1 “O novo Código de Processo Civil, sob o nomem júris de ‘execução pro quantia certa contra o devedor insolvente’, instituiu o concurso universal de…

Autora do fichamento: Referência: Fernandes , Alexandre Cortez.Da Comissão,da Agência e Distribuição(Direito Civil-Contratos,Caxias do Sul,Rs:Educs,2011,pág.258/270) Ficha de leitura DA COMISSÃO: A comissão é o contrato pelo qual uma pessoa, o comissário, adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, que é o comitente, em troca de…

FICHAMENTO 1. ASSUNTO DA PESQUISA: EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA 2. DELIMITAÇÃO: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.382/06 E SEUS REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS 3. CATEGORIAS: AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, FRAUDE À EXECUCÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, AVERBAÇÃO PREMONITORIA EXECUTIVA, ABUSO NA AVERBAÇÃO 4. REFERÊNCIAS: GOMES, Magno Federici. Palestra proferida: As inovações da Lei 11.382/06 e seus reflexos no…

Centro Universitário Anhanguera de Santo André 3° Semestre de RH GESTÃO DE PESSOAS Professor: Cláudio Santo André 2015 ETAPA 1 Passo 1 Fichamento Artigo I (1) LIMA, Renata Fernandes de Oliveira. Gestão Estratégica de Pessoas - uma ferramenta poderosa. (2) Palavras Chave: Gestão de Pessoas - Vantagem Competitiva - Liderança (3) Resumo: O processo de globalização, principalmente na esfera empresarial fez com que mudanças fossem adotadas na…

2.2 Delimitação do tema Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Direito Empresarial. 2.3 Formulação do problema O nosso judiciário tem aplicado de maneira acertada o que dispõe o art. 50 do nosso Código Civil ou houve uma revogação tácita do Princípio da Autonomia Patrimonial pela jurisprudência pátria? 2.4 Hipótese A nossa Jurisprudencia vem interpretando de maneira equivocada o disposto na nossa lei civil sobre o tema, de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN CAMPUS AVANÇADO DE NATAL – CAN CURSO DE DIREITO HUDSON ALVES DOS SANTOS FICHAMENTO DE RESUMO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Natal/RN 2012.2 HUDSON ALVES DOS SANTOS FICHAMENTO DE RESUMO TEMA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil I, ministrada pela professora Valéria Lacerda como pré-requisito para pontuação extra na avaliação II.…

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE II OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - ARTS. 264/285 PLT – Livro I, Título I, capítulos VI  CONCEITO Solidariedade é a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação como se fosse credor único ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda (art. 264). Cada credor tem o direito de exigir toda a prestação. Cada devedor tem o dever de pagar toda a…

URCA – UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI ALUNA: Cassandra Pinheiro Mariano VIII semestre - noite PROFESSOR: Fernando Meneses COMPONENTE CURRICULAR: Direito Romano DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – FICHAMENTO Crato, 14 de junho de 2013. INTRODUÇÃO A palavra "obrigação" tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. No plano jurídico, partimos da palavra ligatio para obligatio, um compromisso assumido no presente que deve…

que merece nossa apreciação é o artigo 57, que diz respeito à dívida fiscal. No modo hoje em vigor, para obter a concessão da recuperação, a empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais. Há exigência de apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Essa lei foi criada pela necessidade de adequação do direito, ao atual Estado Democrático de Direito em que vivemos, onde as demandas sociais estão cada vez mais abrangentes. E foi este o objetivo de sua criação, já que ao…