Fichamento De Direito Processual Ii

Introdução O Direito Penal é o conjunto de princípios, leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Na lição de Aníbal Bruno: O conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se defendem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos

| |Sergio P. Martins | |DIREITO SOCIAL | |

ROBERTA QUARTA -FEIRA AULA 1 08/08/12 DA AÇÃO 1. DIFERENÇA ENTRE DIREITO PROCESSUAL (diante da violação de um direito surge uma pretensão – poder exigir o cumprimento da obrigação. Tem como sujeitos réu, que tem o direito de defesa – resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de…

6.368/76. Alguns doutrinadores suscitam que a problemática a respeito da natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06 teve sua origem na inobservância de uma técnica legislativa adequada, ou, ainda, na insuficiência de conhecimentos acerca do direito penal pelo legislador. Portanto, as grandes questões dizem respeito à função social do artigo 28 da Lei 11.343/06; e, se o porte de drogas para uso próprio foi descriminalizado, tornou-se uma contravenção penal, ou um simples ilícito…

Fichamento do Livro: Wolkmer. Antonio Carlos- Fundamento da História do Direito Livraria Del Rey, Belo Horizonte 2006 3°Edição. 1 CAPITULO I - O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS 1.1 FORMAÇÃO DO DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS A família deu as bases para o direito primitivo, que nasceu nos antigos princípios que nortearam a sua constituição, tendo sido derivado das crenças religiosas universalmente admitidas na idade primitiva desses povos, exercendo seu domínio sobre as…

FICHAMENTO DE CITAÇÕES GAVIORNO, Gracimeri Vieira Soeiro de Castro. O devido Processo Legal e Justo o Processo Justo. RESUMO “Busca delinear as principais características do devido processo legal.” (p.171) 1 O PROCESSO E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Procura-se, em síntese, recolocar o processo a serviço do direito substancial e de outros valores acolhidos pela hermenêutica e que são extraídos da ordem jurídica prevalecente em dado grupo social, de onde sobressai o seu caráter…

Lehmann Período: 5° A – Manhã Processo Civil Professora: Sabrina CURITIBA - PR 2014 Fichamento Livro: Teoria Geral dos Recursos NERY JR, Nelson. 1. INTRODUÇÃO: A pretensão inicial de leitura do livro é a compreensão mais aprofundada da teoria geral dos recursos dentro do processo civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de…

seus reflexos no âmbito das varas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, especificamente na Comarca de Porto Velho/ro Projeto de Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho – ILES/ULBRA, para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação da Profª. Ms. Enemara de Oliveira Assunção. Porto Velho/RO 2011 Folha de Identificação Dados Curriculares do Autor do Projeto de…

CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DE SOUZA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NAS DECISÕES DO JUIZ PENAL Pré-Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado, sob orientação do Prof. MSc. Guilherme Gustavo Vasques Mota. MANAUS (AM) 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 …