Fichamento Da Lei Complementar 123

durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.313/2010? 4. HIPÓTESES: 4.1 Básica: O acesso a justiça…

imposto de transmissão causa mortis (art. 155, I), e aos Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis Inter vivos – ITBI - (art. 156, II). A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula este tributo em seus artigos 35 a 42. Convém Observar que o CTN foi editado sob a égide da Constituição de 1946 e suas emendas,…

milhões e do total, 80% pertenciam a empreendedores sem ajudantes ou sócios. Com o intuito de diminuir esse número de trabalhadores informais, o governo brasileiro instituiu a Lei Complementar 128/2008, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) ou Empreendedor Individual (EI), na economia brasileira. As leis tributárias apresentadas e as diversas mudanças por elas sofridas diariamente fazem com que o papel do profissional de Contabilidade se torne cada vez mais pertinente,…

Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123, Lei n. 1533-1951 (Lei revogada do Mandado de SegurançaMS[1]), Lei 12.016-2009 (Lei nova do Mandado de SegurançaMS), Leis Administrativas, i.e. Lei 8.987/95 (concessões de serviços públicos) por causa das tarifas e Lei 8.784/99 (lei do processo administrativo). 3 em 1 da Saraiva (CF, CTN e Legislação), ou Vade…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

.............................................................................. 13 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.4 FICHAMENTO ......................................................................................... 15 Conceito ......................................................................................................... 15 Os propósitos do fichamento ............................................................................. 16 Procedimentos ............................

18 5. Considerações Gerais..............................................................................19 6. Referências................................................................................................20 7. Anexo 1 – Fichamentos............................................................................22 8. Anexo 2 – Fotos........................................................................................45 Resumo

Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal FICHA ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Sirlei Cardoso da Silva 02. OBRA EM FICHAMENTO: BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Os princípios da defesa social e negação aos princípios da…

18 5. Considerações Gerais..............................................................................19 6. Referências................................................................................................20 7. Anexo 1 – Fichamentos............................................................................22 8. Anexo 2 – Fotos........................................................................................45 Resumo

18 5. Considerações Gerais..............................................................................19 6. Referências................................................................................................20 7. Anexo 1 – Fichamentos............................................................................22 8. Anexo 2 – Fotos........................................................................................45 Resumo