Dispensa de Licitação em Caso de Estado de Calamidade

vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, ‘regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’. Essa lei já sofreu inúmeras alterações e acréscimos por legislação posterior.” (p.372) “(...) O artigo 1° afirma, textualmente, que ‘esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (p. 373) “Ainda sobre a licitação existe a Lei n° 10.520/02, que instituiu niva modalidade denominada pregão; a Lei Complementar n° 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, nos artigos 42 a 49, contém normas sobre licitação, favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte; a Lei n° 11.488/07, que no artigo 34 determina a aplicação da Lei Complementar n° 123/06 às Sociedades Cooperativas, e a Lei n° 12.462/11, que, dentre outras medidas, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).” (p. 373) “Quanto à concessão e permissão de serviço público e de obra pública, aplica-se, em matéria de licitação, a Lei n° 8.666, parcialmente derrogada pela Lei n° Dispensa de Licitação em caso de Estado de Calamidade 8.987/95. Em relação à parceria público-privada, essas duas leis aplicam-se, parcialmente derrogada…

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL BELÉM-PARÁ 2010 UNIVERSIDADE DE UBERABA LUZIA DA SILVA CELEIRO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A PROJETAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PARA A CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba como exigência a…

Professora: Dra. Gleisse Ribeiro Alves Ciência Política Analise e Fichamento de Jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí, por ofensa ao art. 2° da Constituição Federal “São Poderes da União,…

de qual regime tributário as empresas estão submetidas, bem como as consequências pela opção por um regime ou outro. O Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas que visam a diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que os contribuintes possam reduzir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar o seu lucro. Sabemos que hoje, no nosso país os impostos e taxas representam uma importante fatia dos custos das empresas. Com a globalização, tornou-se questão de…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

ROTEIRO DE CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Estagiário (a): Tamiris Bomfim de Oliveira Instituição: Defensoria Pública do Estado da Bahia Endereço: Rua Pedro Lessa, 123, Canela Telefone/Fax: (71) 3331-3291 Supervisor de Campo: Dilma Franclin de Jesus CRESS 7760 Período do Estágio: 13/10/2014 a 14/11/2014 Etapa do Estágio:I Diagnóstico da Instituição: 1. Identificação Local de Estágio: • Nome: Defensoria Pública do Estado da Bahia • Endereço completo: Rua Pedro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI – CAMPUS IV – BIGUAÇU FICHA DESTAQUE/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 01. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 02. OBRA EM FICHAMENTO: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Sistema Tributário Nacional 04. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 Conceito: 04.01 “Constitui um sistema todo conjunto de elementos…

PESQUISA E ATIVIDADES COMPLEMENTARES FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR PERIODO 4° SEMESTRES /2009 LOCAL: Faculdade de Jaguariúna ENDEREÇO: DATA: 30/11/2009 HORA: DISCIPLINA(S) ENVOLVIDA: Direito Tributário CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR (S) Rômulo QUANTIDADE DE HORA VALIDA: (área da coordenação) = Nome do Aluno= Daniela Cristina Gonçalves RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos…

Objetivos: | 04 | 1.3.1 Geral: | 04 | 1.3.2 Específicos: | 04 | 2 - JUSTIFICATIVA | 05 | 3 – OBJETO | 06 | 3.1 Problema | 06 | 3.2 Hipótese(s) | 06 | 4 - METODOLOGIA | 07 | 5 - EMBASAMENTO TEÓRICO | 08 | 5.1 Teoria de Base | 08 | 6 - CRONOGRAMA | 11 | 7 - ORÇAMENTO | 12 | 8 - BIBLIOGRAFIA | 13 | 1. OBJETIVO 1.1 Consciência Fiscal 1.2 – Delimitação do tema A formação do cidadão capaz de entender toda essa estrutura fiscal, podendo ele no mínimo saber a…

Assunto: Fichamento de Citações Ficha 01 | Referência: FREITAS, Maria Nivalda de Carvalho, Inserção e Gestão do Trabalho de Pessoas co Deficiência: Um estudo de caso, RAC, Curitiba, v.13, Edição Especial, p. 121-138, Junho 2009, pág. 123. | C.D “[...] A gestão da diversidade como campo de estudos e práticas com vistas a garantir a diversidade dentro das organizações, surge e ganha contornos específicos…