Fichamento Da Lei 123

aprofundar o entendimento a respeito do tema proposto como corolário da indenizabilidade dos prejuízos suportados pelo destinatário da ofensa ao seu patrimônio. Adotou-se o método dedutivo, operacionalizado com as técnicas da pesquisa bibliográfica e fichamentos, dividindo-se o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica e principais conceitos da responsabilidade civil. Na segunda parte será abordada a responsabilidade civil decorrente da perda de uma…

TEORIA PURA DO DIREITO FICHAMENTO Sobre o livro Teoria Pura do Direito/ Hans Kelsen; tradução João Baptista Machado. – 6° ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior). Titulo original: Reine Reehtslehre. HANS KELSEN, nascido em Praga 11 de outubro de 1881, foi um jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do século XX. Judeu, foi perseguido pelo nazismo e emigrou para os EUA, onde viveu até seus últimos dias. Exerceu o magistério na…

condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência contra a mulher é um problema de saúde pública, por isso são criados mecanismos a fim de protegê-las, como,…

desempenho satisfatório. As carências subsistem desde recursos humanos, materiais e financeiros até a falta de conhecimento básico dos responsáveis pela conservação, exposição e elaboração do plano museológico dessas instituições. A partir da criação da lei 7287/84, que regulamenta a profissão do museólogo, têm-se promovido muitos movimentos em prol da nova Museologia, com a finalidade de tornar mais visível a função dos museus. São encontros, seminários congressos, foruns e muitas…

interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos. (ONU, 2007, apud AZEVEDO, 2007, p. 39) De acordo com Código Civil, lei n° 9.608 de 18/02/1998 o trabalho voluntário é aquele que quando exercido pela pessoa física não é remunerado e é prestado às entidades públicas, ou a instituições privadas de fins não lucrativos. No Brasil, um dos primeiros estudos…

melhores empresas para se trabalhar para as revistas Época e Amanhã. 28 importante na busca por quadros eficientes, capazes de agregar valor à corporação, tornando-a mais forte na busca por seus objetivos, e reforçado por Castelli (2006, P. 123), que complementa: É importante que a empresa seja avaliada também do ponto de vista dos colaboradores. Afinal, eles também são clientes, na ótica dos processos. Além disso, a excelência dos serviços prestados aos clientes externos…

Competência comum 31 2.3.3 Competência residual 32 2.4 Princípios tributários 33 2.4.1 Principio da legalidade 34 2.4.2 Principio da anterioridade anual 35 2.4.3 Princípio da anterioridade Nonagesimal ou Noventena 35 2.4.4 Princípio da irretroatividade da lei tributária 36 2.4.5 Princípio da tipologia tributária 38 2.4.6 Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco 38 2.4.7 Princípio da capacidade contributiva 39 2.4.7.1 Técnicas de incidência de alíquotas 40 2.4.8 Princípio…

Constituição Federal de 1988 elencou a obrigação de o Estado fornecer o mínimo necessário a todo ser humano para sobreviver em condição digna, permitindo o seu pleno desenvolvimento, respeitando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal, buscando assegurar a efetividade dos direitos fundamentais no cumprimento da pena, ressaltou a obrigação de fornecer ao preso assistência material, médica e jurídica, além de proporcionar uma educação de qualidade.…

.................20 1.2.2 DECRETO-LEI Nº 3.799/41 – SAM – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES ......24 1.2.3 DECRETOS-LEI Nº 3.914/41 E Nº 6.026/43 – ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927..................................................................................................25 1.2.4 FUNABEM – FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – E CÓDIGO DE MENORES DE 1979 (DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR) ........................................26 1.2.5 LEI Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E

DESENVOLVIMENTO 47 4.1 Relação da gestão de pessoas e organizações 47 4.2 Cultura nas organizações 54 4.3 Mudanças organizacionais 62 5 CONCLUSÃO 64 6 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 67 1 INTRODUÇÃO 1.1 Conteúdo introdutório Chiavenato cita que “Não há leis ou princípios universais para a administração dos recursos humanos” (Chiavenato, 2004, p. 130). A administração de recursos humanos depende da situação organizacional, ou seja, o ambiente, políticas e diretrizes vigentes, a…