Fichamento Conceito Juridico De Interesse Publico Celso

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a Lei da Parceria Público-Privada (PPP), ou seja, visa a discussão sobre legislação, cultura e regulação referente à PPP, de modo a permitir a sua aplicação com segurança. O problema de pesquisa a ser investigado é: como estão configuradas em nossa legislação as Parcerias Público- Privadas? Em termos de conclusão, acreditamos que a PPP não é um caminho mágico. Além de exigir grande esforço de implementação, não garante crescimento,…

realizada pelos magistrados, eram delegadas, por estes, à própria vítima ou a parentes, que se transformavam em acusadores. (Mehmeri, 1992). Apenas com a posterior publicitação do jus puniendi, é que essa função passou a ser exclusiva de agentes públicos, formalmente revestidos de poderes legais. A partir daí é que o Estado passou a reconhecer que deveria existir um autocontrole, ou seja, limites ao poder de punir. Assim, a aplicação da pena, somente se consubstanciava, depois de…

02 O conhecimento científico e suas características...........................................................23 Módulo 03 As ações processuais da construção científica................................................................30 Módulo 04 Fichamento: o que é e como se faz?..............................................................................35 Resumo: o que é e como se faz? ...................................................................................40 Resumo da Unidade......

628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a partir da própria Constituição Federal recepcionou diplomas infraconstitucionais, dando um tratamento bastante razoável, objetivando o tratamento da gestão das finanças públicas entre nós. Nos dias atuais, a prática usual na execução orçamentária das três esferas está totalmente desequilibrada, por meio de subterfúgios e da inércia dos poderes de fiscalização, como também dos Poderes na verificação da gestão de recursos públicos. A partir da…

no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio da presunção de inocência em seu total sentido. Como objetivos específicos determinaram-se: apontar as…

| O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO PROCESSUAL Felipe Barros Leal Rocha Mat. 0520652 Fortaleza-CE Junho, 2010 FELIPE BARROS LEAL ROCHA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO PROCESSUAL Monografia apresentada

internacional. PALABRAS-CLAVE: Arbitraje; Arbitraje comercial; Arbitraje comercial internacional, Resolución de Litigios; Contratos Internacionales. CONCEITUAÇÃO E HISTÓRIA DA ARBITRAGEM NO BRASIL O Estado cria e impõe seu próprio ordenamento jurídico, no âmbito de seu território, aos que nele habitam. Para tal, exerce seu poder sobre os súditos por intermédio das funções legislativa – representada pelo Parlamento, cuja principal atribuição é elaborar leis; executiva –…

................... 21 Exercícios de Fixação ......................................................................................... 25 UNI DADE 2 ­ ESTUDOS DE TEXTOS ACADÊMI COS ....................................... 29 2.1 2.2 2.3 Conceito de texto e os modos de organização dos textos acadêmicos ................. 31 Procedimentos para a leitura de um texto didático­científico ............................. 49 Outras formas de registro de estudos acadêmicos .......................

de caráter informativo, preparatório da ação penal. Através do inquérito policial buscam-se as primeiras provas, ou o mínimo de provas a que se chama “justa causa”, a fim de que o titular da ação penal de iniciativa pública, ou seja, o Ministério Público, possa dar início à persecução penal em juízo através do oferecimento de denúncia. Assim, o objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é apresentar a importância e a finalidade do inquérito policial enquanto instrumento de…

na ampliação de suas operações empresariais. Neste trabalho abordam-se diversos aspectos do planejamento tributário, e sugere-se que estes sejam levados em consideração pelas empresas nos seus planejamentos, embasando a sugestão no ordenamento jurídico que rege os tributos. A legislação tributária também é objeto de análise utilizando-se as técnicas do planejamento tributário e concluindo-se quanto à constitucionalidade de tais normas, visando fornecer subsídios aos empresários para…