Fichamento Codigo Civil Anotado

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei…

quando este for hipossuficiente na relação. Deste modo o que há necessidade de se discutir é, portanto, não o que cada instituto significa, ou qual a sua atuação, mas sim, em que momento o Magistrado deve inverter o ônus da prova, já que o Código de Processo Civil silenciou-se a respeito da ocasião mais oportuna. Salienta-se ainda que existe duas correntes doutrinárias que discordam sobre a ocasião mais adequada para o Magistrado inverter o ônus da prova. Conforme Carlos Roberto…

(RODRIGUES, 2002.p.137). (Fichamento Nº 01) Segundo Venosa (2003) “a guarda dos filhos menores é atributo do poder familiar. Pois compete aos pais ter os filhos menores em sua companhia e guarda”. Conforme Santini “entende-se por guarda compartilhada a responsabilidade assumida sobre o menor por qualquer pessoa, entidade pública ou particular que obrigue a prestação de assistência material, moral, educacional e espiritual”. (SANTINI, 1996. p.27). (Fichamento Nº 02)…

JUSTIFICATIVA (1 a 2 páginas) O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que…

........... 1 JUSTIFICATIVA O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja…

| | | |2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL | |

Acesso em: 19/09/13. CORRÊA FILHO, Luiz Araújo Torres. Código de defesa do consumidor bancário anotado. Leme: Edijur, 2002. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos e Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. GONÇALVES NETO, Laerte Vieira. Manual prático do Sistema Financeiro da Habitação. 1. ed. Uberlândia: Rápida Editora, 2002. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor:…

saber para onde estão indo e já devendo as despesas dessa longa viagem. Durante o percurso muitas vezes são embriagados, para não prestarem atenção no caminho percorrido. O adiantamento, o transporte e as despesas com alimentação na viagem são anotados em um caderno de dívidas que sempre permanece em posse do gato ou do gerente da fazenda sem que os trabalhadores tenham conhecimento do que está sendo registrado. Cada trabalhador tem suas dívidas anotadas separadamente. Quando as…

....... 1 JUSTIFICATIVA O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja…

morrem no campo e nas periferias das cidades não é uma opção. O Conceito jurídico em relação ao tema, não define claramente o aborto, e sim a expressão “provocar aborto”; desde o momento em que o feto é gerado, este encontra-se protegido pelo Direito Civil e pelo Direito Penal. Tão importante quanto o enfoque jurídico é também o conceito médico, segundo os obstetras o aborto é a interrupção da gestação dentro de um determinado tempo, baseando-se sempre pela duração de uma gravidez,…