Fichamento Bem Juridico Penal E Constituição Regis Prado

........................................................ 20 4.18 Resenha....................................................................................................... 21 5 DOCUMENTOS JURÍDICOS............................................................................. 21 5.1 Constituição Federal..................................................................................... 21 5.2 Emenda Constitucional..........................................................................

Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos.…

I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico. Validade,…

exploração sexual 3. OBJETIVOS 1. Geral Aprofundar o conhecimento na área de proteção dos direitos humanos, notadamente no âmbito do tráfico internacional de pessoas. 2. Específicos Estudar os aspectos criminológicos e jurídicos do tráfico Internacional de pessoas no território brasileiro para fins de exploração sexual considerando-se tanto o fluxo internacional como o restrito ao âmbito territorial interno. Verificar procedimentos de proteção à testemunha,…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

2 P896c PRADO, Cléber Freitas do Caderno de Hermenêutica Jurídica Dom Alberto / Cléber Freitas do Prado. – Santa Cruz do Sul: Faculdade Dom Alberto, 2010. Inclui bibliografia. 1. Direito – Teoria 2. Hermenêutica Jurídica – Teoria I. PRADO, Cléber Freitas do II. Faculdade Dom Alberto III. Coordenação de Direito IV. Título CDU 340.12(072) Catalogação na publicação: Roberto Carlos Cardoso – Bibliotecário CRB10 010/10 3 APRESENTAÇÃO O Curso de Direito da Faculdade…

‘a’, da Constituição Federal, privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, ambas previstas no artigo 32 do Código Penal. Aos olhos de muitos a pena de morte não tem vigência no Brasil, no entanto é prevista na Constituição Federal de 88. As penas privativas de liberdade dividem-se em reclusão e detenção, sendo cumpridas em regime fechado, semiaberto e aberto, as restritivas de Direito são previstas no artigo 43 do Código Penal e a de multa prevista no artigo 49 do Código…

e conseqüentemente da morte da vítima poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri, face a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente.. A escolha do título tem sua justificativa o grande número de acidentes de trânsito com mortes. Bem como o fato do autor ter trabalhado na primeira vara criminal da capital do Estado de Santa Catarina e ter verificado, no caso de acidentes de trânsito com vitimas fatais, a divergência de interpretação entre magistrados, promotores e advogados,

aptos para interpretar e relacionar as legislações e a doutrina, com a realidade social. Propiciar, ao discente, os subsídios teóricos necessários para a compreensão da atividade econômico-jurídica verificando seu enquadramento no ordenamento jurídico-legal, mormente Nacional, com ênfase à atitude interdisciplinar entre o Direito e a Economia. Objetivos Específicos: O corpo discente estará em condições de, mediante apreciação intelectual abalizada e crítica, posicionar-se quanto…

SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1