Fichamento Artigo 5 Constituição

prisão do devedor inadimplente. E umas das poucas exceções á regra de que a privação de liberdade pela prisão só pode ocorrer em virtude de cometimento de crime. A prisão pelo não pagamento de pensão judicial está autorizada pela própria constituição, em seu artigo 5º, inciso LXVII. Esta grave consequência é plenamente justificada em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de seres humanos incapazes de prover o próprio sustento. 3- Objetivos…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: 1. Identificação do problema Antes da Constituição Federal de 1988, a famíliaconsiderada como legal era apenas aquelaproveniente do casamento. Após a Constituição Federal de 1988, se passou a reconhecer também a união estável e a família monoparental, possibilitando a todos os cidadãos brasileiros o exercício do direito de constituir suafamília, seja ela de qualquer forma, natural, artificial, ou adoção. O tema adoção de crianças por pares…

CURSO DE DIREITO “A CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA ” JANICE DIAS DA SILVA RA: 4726976 TURMA: FONE: (11) 2083-7863 E-MAIL: uniletras@gmail.com SÃO PAULO 2013 JANICE DIAS DA SILVA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor

Brasileira - http://www.cbpa.org.br 5 BIBLIOTECAS VIRTUAIS E SITES INTERESSANTES 1. www.4shared.com 2. Biblioteca Central - localize os livros das bibliotecas da UFRGS: www.biblioteca.ufrgs.br (VALE A PENA VISITAR!!!!!!!!!) 3. Biblioteca del Congreso - item Expo Virtual mostra alguns tesouros dessa biblioteca argentina: www.bcnbib.gov.ar 4. Biblioteca Digital Andina - Bolívia, Colômbia, Equador e Peru estão representados: www.comunidadandina.org/bda 5. Biblioteca Digital de Obras…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra…

INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir…

responsabilidade objetiva do empregador doméstico é ainda mais complexo, até porque, existe certo preconceito quando se trata dos empregados domésticos, haja vista terem vários direitos cerceados de acordo com sua própria legislação e até mesmo pela Constituição Federal. Em princípio, a pesquisa demonstrará o que se entende por empregado doméstico, que é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial…

FICHAMENTO Nome: Marcelo D Barbosa. Texto: A construção da diferença sexual na medicina; pg. 201 a pg. 212. Disciplina: Antropologia. Data: 17/05/2011. Objetivo do texto: 1-“O artigo apresenta diferença sexual na modernidade tomando como foco às teses apresentadas a faculdade de medicina do Rio de janeiro durante o século xix” (pg. 201). 2-“ Para Barbosa, assim como para muitos de seus colegas tratar de eventos característicos da vida da mulher implicava não apenas o…

Judiciário vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandonam afetivamente seus filhos, no entando ainda não existe um posicionamento predominante pela doutrina. 2 PROBLEMATIZAÇÃO O art. 227 de nossa Constituição Federal assevera ser dever da família garantir aos filhos a dignidade e a convivência familiar e também na ordem infraconstitucional, o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) evidencia a existência de um…

............02 3 REFERENCIAL TEÓRICO.........................................................................................03 4 PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................................04 5 OBJETIVOS..................................................................................................................05 5.1 OBJETIVO…