Fichamento Ampla Defesa E Contraditorio

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA CURSO DE PEDAGOGIA ADRIANA MARA GUIMARÃES RAMOS DE BRITO FICHAMENTO LIVRO: PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS Apresentação dos temas transversais e ética. ITAÚNA/2014 ADRIANA MARA GUIMARÃES RAMOS DE BRITO FICHAMENTO LIVRO: PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS Apresentação dos temas transversais e ética. ITAÚNA/ 2014 ÉTICA O tema do documento de…

homogêneos que possam ser exercidos em toda a parte, de maneira contínua e até o mais fino grão do corpo social. (p. 78). Não se pretendia punir menos, mas punir melhor. Fazendo com que o poder de punir não dependa de privilégios múltiplos e contraditórios da soberania. Punia-se com uma severidade atenuada para punir com mais universalidade. Assim, na brecha continuamente alargada pela ilegalidade popular, que não possuía convergência, nem oposição fundamental, ocorreram várias…

Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Advocacia Geral da União; Ministério da Saúde; Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública. A sua criação foi precedida de amplas discussões na sociedade civil e órgãos diretamente envolvidos na temática, tendo sido objeto de diversas oitivas, debates, seminários e palestras, posto que se verificou a necessidade de se criar uma legislação que…

uma pesquisa bibliográfica por meio da exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Foram realizadas as seguintes etapas: seleção e delimitação do fenômeno objeto da pesquisa; identificação de obras; compilação; fichamento ou tomada de notas; análise e interpretação do tema e, redação do texto. O presente trabalho monográfico justifica-se porque, na contemporaneidade ainda ocorrem abusos contra a dignidade da pessoa humana em determinados processos…

meio da orientação dos processos de leitura, fichamento de textos, organização de seminários e dissertações. Pensado como instrumento de trabalho, cada item do Prólogo deverá ser estudado somente no momento em que se fizer necessário. Pode-se, por exemplo, começar o ano com o item Aprendendo a ler, uma vez que os procedimentos aí propostos irão nortear o uso do próprio livro. Os demais itens deverão ser estudados apenas quando for pedido um fichamento, una seminário ou uma dissertação pois, como

renomados e especialistas no tema) e primárias (Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei Complementar nº 64, jurisprudência, dentre outros). Os procedimentos auxiliares da pesquisa consistiram na definição de conceitos, elaboração de fichamentos, resenhas e resumos, arquivados no computador deste pesquisador. A pesquisa se infere de modo interdisciplinar, por envolve Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Processual Penal. A primeira disciplina aponta as regras…

função social da propriedade, defesa dos consumidores, dos valores sociais do trabalho e da repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Constituição Federal, § 4º, do artigo 173). Nesse cenário, a fim de dar ensejo ao cumprimento do comando constitucional aparece o Conselho Administrativo de Defesa Econômica…

presente trabalho. Em relação ao projeto do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de evidencia, será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: (a) ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; (b) um ou mais dos pedidos acumulados ou parcela deles mostra-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; (c) a inicial for instituída com prova documental irrefutável do…

medidas: liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, podendo todas elas serem cumuladas com medidas protetivas previstas no artigo 101 do referido estatuto. Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de reprovação social. É incontestável, que as medidas sócio-educativa constituem-se numa resposta social destinada ao adolescente infrator, entretanto, na sua aplicação deve prevalecer o caráter…

onde devem ser observados os princípios e as garantias constitucionais a saber: legalidade, jurisdicionalidade, devido processo legal, verdade real, imparcialidade do juiz, igualdade das partes, persuasão racional ou livre convencimento, contraditório e ampla defesa, iniciativa das partes, publicidade, oficialidade e duplo grau de jurisdição, entre outros. Em particular, deve-se observar o princípio da humanização da pena, pelo qual deve-se entender que o condenado é sujeito de direitos…