Fichamento Acesso A Justiça E Principio De Igualdade

constituição federal de 19881 e assegurados em outros institutos normativos, com objetivo limitar o poder do Estado. A carta magna traz em seu texto, diversos princípios a ser ressalvados, no concernente a aplicação da justiça, sendo que, os mesmo são norteadores das normas infra legais. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas…

A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE ABORTO EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO 3.1. BREVE COMENTÁRIO ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS................................................................................................37 3.1.1. A dignidade da pessoa humana: fundamento do Estado e princípio constitucional fundamental..............................................................................39 3.1.2. Direitos…

DO ADOLESCENTE 2.1 COMENTÁRIOS A CERCA DA LEI 8.069/90 2.2 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIES 2.3 A RESSOCIALIZÃO DO MENOR, NA ATUAL CONJUNTURA 3 OS JOVENS E OS ATOS INFRACIONAIS 3.1 A OMISSÃO DO ESTADO 3.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3 DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL 3.4 AS AÇÕES DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.5 DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR 3.6 DO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.7 …

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE FICHAMENTO DA OBRA: FUSTEL DE COULANGES, Numa Denis; A Cidade Antiga; tradução de Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999. P.11 -266. ALUNO LAGES, 2013 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE FICHAMENTO DA OBRA: FUSTEL DE COULANGES, Numa Denis; A Cidade Antiga; tradução de Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999. P.11 -266. …

e despesas básicas. Tanto o idoso que recebe o benefício assistencial, quanto o que recebe qualquer outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, estão em igual situação e merecem o mesmo tratamento legal, sob pena de violação do princípio da isonomia, de envergadura constitucional. 3 JUSTIFICATIVA A relevância da presente pesquisa reside no fato de que, o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único criou um tratamento diferenciado, ao estabelecer que não…

visto que mesmo não coadunando com vários princípios elencados pela nossa Constituição democrática de direito de 1988, sua prática é comum e freqüente. Analisa também as possibilidades legais de se garantir a efetiva proibição do trabalho escravo ou análogo ao escravo em nossa sociedade. O que faremos através da analise de dados referentes ao nosso país, região e estado, em consonância com os princípios legislativos já consolidados, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa…

garantir tratamento isonômico entre aqueles que preencham as condições necessárias para ofertarem serviços e mercadorias ao Poder Público. Respeita-se, dessa forma, o princípio da legalidade e afastam-se o arbítrio e o favorecimento. A licitação constitui, pois, o atendimento ao interesse público, pelos fornecedores, numa situação de igualdade (MORAES, 2001, p. 327-329). Ressalte-se esse duplo objetivo já ser preocupação desde a Idade Média: Nos Estados…

sociais que se impõe hodiernamente. Neste sentido: O distanciamento dos parâmetros comportamentais majoritários ou socialmente aceitáveis não pode ser fonte geradora de favorecimentos. Não ver fatos que estão diante dos olhos é manter a imagem da Justiça cega. Condenar à invisibilidade situações existentes é produzir irresponsabilidades: é olvidar que a Ética condiciona todo o Direito e, principalmente, o Direito de Família (DIAS, 2004, p.32). A Constituição Federal em seu art.…

Introdução A construção do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 1988, garantiu em termos legais o acesso universal, igualitário e integral aos serviços e ações de saúde. Os caminhos percorridos até então demonstram o quão difícil tem sido criar o sentido da justiça social em uma sociedade tão injusta e desigual como a brasileira. Essa é uma tarefa complexa, principalmente em tempos de importantes transformações e rearticulações sociais, políticas e econômicas, em que o papel do…

ou públicas, onde o Estado é o principal mantenedor do reconhecimento jurídico dos estatutos da profissão. As dimensões sociopolíticas do projeto ético-político do Serviço Social visa primeiramente o estabelecimento da equidade e da justiça social, para que o acesso aos bens e serviços, relativos às políticas e programas sociais sejam conquistados por todos os seres humanos. A ampliação e a consolidação da cidadania são direitos tanto civis, sociais como políticos. Segundo Oliveira, "o…