Propriedade Condominio Edilicio Fichamento

Fichamento sobre o texto “NATUREZA DA PRESTAÇAO CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO” da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi I - Responsabilidade sobre os encargos condominiais Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é exigida de uma pessoa determinada. Deste modo, Caio Mario entende como os encargos condominiais como débitos vinculados ao imóvel, e por isso, quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do bem, haverá o adquirente de arcar com as obrigações que dele advém. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho fala sobre a falsa ideia de que somente o proprietário é o sujeito passivo de uma obrigação propter rem. Messieno já tinha dito que titulares de outros direitos reais, inclusive o possuidor, podem suportar o cumprimento de uma obrigação propter rem. A Lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros Fernanda Crevanzi Vailati Acadêmica Dr. Aires J Rover (metodologia) MSc. Renata Raupp Gomes Orientadores Florianópolis, fevereiro de 2004. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmica Fernanda Crevanzi Vailati Matrícula: 00105120 Endereço: Rua Cristóvão Nunes Pires,…

Indivisíveis (arts.257 a 263) 1. Conceito e generalidades. 2. Concursu partes fiunt. 3. Espécies de indivisibilidade: física – legal – contratual. 4. Pluralidade de credores e de devedores: a) Remissão de dívida b) Perdas e danos c) Prescrição d) nulidade da obrigação 4. Efeitos da Indivisibilidade 4.1. Pluralidade de devedores: a) Cada qual obrigado pela dívida toda: art. 259 b) Perecimento do objeto com culpa: art. 263. 4.2. Pluralidade dos credores: a) Pagamento a todos…

10. ed. Coimbra : Coimbra Ed., 2006. ALTAVILLA, Enrico. La Colpa. Roma: Dell’Ateneo, 1950. ALTERINI, Atilio Anibal; CABANA, Roberto M. López. Temas de Responsabilidad Civil. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1995. ÁLVARO DIAS, João António. Dano Corporal. Coimbra: Almedina, 2001. ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Responsabilidade Objetiva do Estado por Morosidade da Justiça. Campinas: Copola Editora, 1999. BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio…

sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial".Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro. V.1, 18 ed, Saraiva: São Paulo, 2002. (p.116) Além das pessoas físicas ou naturais, passou-se a reconhecer, como sujeito de direito, entidades…

explanar acerca de um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário, sob a ótica constitucional, buscando a compreensão do instituto na visão doutrinária. A atual lei contribui e baseia-se na contemporaneidade, o que visara explanar acerca do Art. 1.046 como um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário. É um meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação,…

correlacionar com outras disciplinas jurídicas. 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7.1 Da Guarda e do Poder Familiar O Estado de maneira especial protege a família, que é a primeira instituição social, na qual o individuo é inserido logo com o seu nascimento. A entidade familiar, com o seu advento, conservação, prosseguimento e extinção devem ser regrados de modo á preservar a própria família, permitindo que o Estado enraizado na célula familiar, desenvolva-se de modo equilibrado.…

unidades de sentido e não existem sozinhos, em separado na realidade. Possuem sempre uma autoria, uma história, fontes, referências e precisam, principalmente, da interpretação do leitor para ganharem significado. Lembrar das origens da palavra texto e sua relação com “tecido”, que é feito com o cruzamento de linhas, e “textura”. Discutir: 1- Escrita: Um dos elementos do Processo de Comunicação. 2- Tipos de textos; Gêneros literários. 3- As Funções da Linguagem. 4- O Texto e seus…

....................................... |12 | |9. |ORÇAMENTO.............................................................................................. |13 | |10. |CRONOGRAMA........................................................................................... |13 | |11. |REFERÊNCIAS............................................................................................. |14 | …

...................................................... 14 2.5.2 Objeto do seguro .................................................................................... 15 2.5.2.1 Danos materiais .............................................................................. 15 2.5.2.2 Danos corporais .............................................................................. 15 2.5.2.3 Dano moral/estético ........................................................................ 15 …