Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, à vista de doutrinas do direito constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e processual da Polícia Militar. Hipóteses: Ocorre que há normas esparsas, assistemáticas, incompletas e inconstitucionais em vigor no âmbito da instituição…

................. arts. 158 a 194 CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SEÇÃO IV - TÍTULO VI - Da Correição Parcial ................................. art. 195 TÍTULO VII - Disposições Diversas ................................ art. 196 a 198 TÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias ............. arts. 199 a 229 CAPÍTULO I CAPÍTULO II - Disposições Finais .....................................arts. 199 a 222…

099/95 aos crimes impropriamente militares, sendo razoável o tratamento jurídico distinto apenas aos crimes propriamente militares. Nesse sentido, a Auditoria da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina, pioneiramente, vem aplicando as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios praticados por policiais militares e bombeiros militares do Estado Barriga-Verde. Tais ações da Auditoria catarinense constituíram a fonte inspiradora desta pesquisa, a qual tem

acusação. Desta forma, um instrumento de justiça e garantia para a liberdade, como foi o direito de acusar, converteu-se em meio de despotismo e opressão. Para conter os delatores o imperador Trajano decretou que o acusador fosse objeto das mesmas medidas cautelares que afetavam o acusado, ou seja, ambos fossem detidos até a conclusão do processo. O processo da cognítio extra ordinem faz introduzir, entre os romanos, a tortura, para obtenção de confissões. A princípio torturava-se o…

identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto…

possibilidade de conformação de diferentes modelos de responsabilização, quer dizer, apresentaremos estratégias distintas de imputação de pessoas jurídicas fundadas em critérios distintos. Em seguida, levantaremos também uma série de questões ligadas às diversas sanções que podem decorrer de sua responsabilização e a algumas das dificuldades específicas referentes à regulação desse instituto: estratégias para lidar com os fenômenos societários de transformação de pessoas jurídicas…

atribuídas às partes, equilíbrio entre direitos e obrigações, que faça com que cada parte, além de receber o equivalente ao que deu, não pode estar submetida a obrigações desproporcionais. Em fase de execução, o Judiciário deve empreender todas as medidas possíveis para atingir, se não o equilíbrio ideal, ao menos um patamar mais próximo daquele que existia no momento da contratação do negócio, ou antes do ato ilícito que gerou a obrigação de indenizar. Suponhamos duas situações…

perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os distintos grupos sociais só é tolerada na medida em que esses mesmos grupos estejam subordinados aos procedimentos constitucionais. Fora desses parâmetros, as disputas pelo poder geram uma situação de crise, que poderá assumir as feições de uma crise constitucional. Quando uma situação…

DIREITO CONSTITUCIONAL www.editorametodo.com.br/marcelonovelino Ler informativos Fazer exercícios – questões antigas de concursos públicos Leituras Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito…

preparado para as missões que de­sempe­nhe; COMENTÁRIO: O militar estadual não tem uma escala de serviço definida por lei e portanto não tem horário para sair do serviço. O inciso ainda trata da disponibilidade do militar para o desempenho das mais diversas missões que podem surgir, como: dirigir viatura, trabalhar no serviço administrativo do quartel, realizar faxina e etc. XI - exercer as funções com integridade e equilíbrio, se­gundo os princípios que regem a administração pública,…