Fgts Prazos

parcela pode ser efetuado junto com as férias, caso o trabalhador requeira no mês de janeiro do ano correspondente. A empresa ou, o empregador não tem a obrigação de pagar todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, e esse prazo começa no mês de fevereiro e termina no mês de novembro. Se o empregado é demitido por justa causa, perdendo o direito ao décimo terceiro salário do ano, a lei assegurou ao empregador o direito de deduzir o seu valor…

avisado a mais de 2 (dois) anos. Obrigando-se assim a trabalhar pelo prazo previsto para o cumprimento do aviso prévio estabelecido no Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cumpre salientar que a lei é menos exigente quando a rescisão do contrato parte do trabalhador, contudo obriga-o a preencher algumas obrigações, entre elas está a realização do cumprimento do aviso prévio, caso o trabalhador não cumpra o prazo do aviso prévio para a rompimento do contrato, terá de…

anexo), com escritório profissional sito à .................., centro, cidade de ....., Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na Comarca de Orlândia - Estado de São Paulo, e Superintendência Regional na Comarca de Bauru, na Avenida das Nações, 7-40, 7º Andar, Vila Antártica, CEP 17010-130,…

Departamento Pessoal 04 Contratação de Pessoas 05 Contrato por Prazo Determinado 08 Administrador de Pessoal e RH 09 Tipos de Contrato de Trabalho 10 Contrato de Trabalho a Titulo de Experiência 11 Tabela de incidência do IR fonte,INSS e FGTS 17 O Profissional de DP na Evolução Histórica do RH 22 Recibo de Pagamentos 25 Documentação Necessária e Proceidmentos Para Homologação 28 Prazo de Pagamentos Das Recisões 29…

demissão sem justa causa, FGTS, adicional noturno, salário-família, auxilio – creche e seguro contra acidente de trabalho. O projeto foi alterado por catorze emendas, os principais pontos foram: É vedada a contratação de menores de 18 anos para o desempenho do trabalho domestico e fixa em 48 horas o prazo para anotar, na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração. Prever três tipos de contratos: Por experiência (prazo máximo de 90 dias),prazo indeterminado e prazo…

podendo o mesmo começar no dia seguinte após a integração. Encaminhamos toda documentação recolhida, inclusive CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), para que seja feita as anotações necessárias, para que o colaborador tenha direito ao o FGTS, PIS, INSS, Seguro Desemprego, e demais direito vigentes na legislação. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego-art. 442 da CLT. A definição legal é perfeita ao atribuir força contratual…

por justa causa....................................................................................5 -6 4. Rescisão Indireta..................................................................................................................6 4.1 Prazo para reclamar os direitos trabalhistas perante a justiça do traballho.7-8 5. Conclusão...............................................................................................................................9 6.…

Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo…

Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo…

SEFIP / GRF O que é SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá- los ao FGTS e à Previdência Social. Benefícios O aplicativo SEFIP tornou o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro, simplificando o cumprimento das obrigações sociais com os