Fgts Prazos

como o seu saldo salarial, e seus reflexos no FGTS. 4. Ademais, a Reclamada não efetuou até a presente data o pagamento das verbas rescisórias, quando, na dicção parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, deveria tê-lo feito “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato” (letra a, § 6º, art. 477, CLT). Portanto, a Reclamante é credora da multa do § 8º do citado artigo 447 consolidado, com reflexos no FGTS. II. FÉRIAS VENCIDAS 5.…

abertura de conta. Ao admitir um empregado, o empregador deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo, recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador; - Certificado Militar: prova…

pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração indeterminada Contagem do prazo: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do seu término. Súmula 380 do TST, conversão da OJ, 122, SDI, TST. S.276 DO TST PRAZO: mínimo de 30 (trinta) dias [pic] Aviso prévio…

na disciplina. São Jose dos Campos – SP Abril/2013. Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONTRATO DE TRABALHO 4 2.1. Contratações de Funcionários 5 2.2. Modelos de Contrato 5 2.2.1 Contrato de Trabalho de Prazo Indeterminado 5 2.2.2 Contrato de Trabalho de Prazo Determinado 7 2.2.3 Contrato de Experiência............................................................................................9 3. TABELAS DE VENCIMENTOS DE DESCONTOS 11 3.1 Tabela 11 2.2.1

funcionários e até mesmo a falta de programas que valorizem mais tanto os profissionais do RH e DP, quanto os demais que fazem parte da empresa, todos são fundamentais dentro de uma organização. TIPOS DE CONTRATOS Contrato a prazo Determinado Acerca do contrato de trabalho a prazo determinado, temos que o início e o término dos contratos de emprego constituem tópicos extremamente importantes e delicados para o Direito Individual do Trabalho. A insegurança das relações contratuais…

clima desconfortante entre empregada e empregadora (conforme email anexado), pleiteia-se indenização. 3. DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO Conforme exposição fática, a reclamante começou a laborar junto à reclamada na data de 01/03/2013, tendo sido a CTPS devidamente assinada e sendo firmado contrato de experiência com prazo de 30 dias, ou seja, término previsto para 01/04/2013. Conforme pode ser verificado no Termo de…

conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa. Além de ser

Histórico: compras de mercadorias 7 Data: 22/04/2010 Debito: caixa Credito: venda a vista Valor: 2.000,00 Histórico: venda a vista 8 Data: 27/04/2010 Debito: cliente a receber Credito: venda a prazo Valor: 5.000,00 Histórico: venda a prazo 9 Data: 30/04/2010 Debito: copa e cozinha Credito: caixa Valor: 30,00 Histórico: pagamento da NF nº 01 10 Data: 30/04/2010 Debito: pagamento de telefone Credito: caixa …

são os contratos por prazo determinados ,os por prazos indeterminados ,os de experiência. TIPOS DE CONTRATOS O contrato por prazo determinado tem um prazo para vigorar, podendo ser de 2 anos prorrogados por mais 2 anos. Esse tipo de contrato pode ser usado nas situações onde haja atividades empresariais de natureza transitória onde o exercício não é de caráter da empresa.De acordo com a CLT existem cinco espécies de contrato determinados,podemos considerar contratos por prazo…

Débito Despesa com INSS R$ 135,00 Crédito INSS a Pagar R$ 135,00 Histórico: Provisão INSS Funcionário Pedro Julho/2014 Data: Julho/2014 Valor Débito Despesa com FGTS R$ 120,00 Crédito: FGTS a Pagar R$ 120,00 Histórico: Provisão FGTS Funcionário Pedro julho/2014 Data: Julho/2014 Valor Débito Despesa com Aluguel R$ 1.500,00 Crédito …