Fgts Prazos

retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 18.12.2013, prazo que este gozava da referida estabilidade. Assim, requer a nulidade da dispensa com a consequente reintegração do trabalhador e o pagamentos consecutivos…

experiência e o contrato de trabalho. * Teoria da Experiência como Cláusula do Contrato de Trabalho: (SEM AUTONOMIA). *Condição suspensiva _ contrato de trabalho apresenta a cláusula da experiência; o contrato de trabalho fica suspenso durante o prazo em que o trabalhador se coloca numa condição de avaliação. *Condição resolutiva_ o contrato de trabalho desde logo produz todos os seus efeitos; terminada a prova experimental, sendo o resultado favorável, prossegue normalmente a…

porém sem prazo fixo para o término. Quando se inicia após um contrato determinado é necessário constituir outro como indeterminado. Exceção no contrato de experiência, ao qual é possível dispor de uma cláusula no contrato mencionando que após o prazo, se nenhuma parte se manifestar em contrário, passará a ser indeterminado, proposta de cláusula: “Ao término do prazo pactuado e permanecendo o empregado no desempenho de suas atribuições, transformar-se a o presente contrato em prazo…

correto afirmar que (A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser demitido por justa causa. (B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias. (C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já tenha-se completado, até…

FGTS/Recolhimento fora do prazo - Acréscimos Legais - Lei nº 8.036/90, art. 22, com... Page 1 of 1 FISCOSoft On Line Setorial Decisões ComexData Artigos Cursos e Seminários Outros Produtos Institucional Consultoria Fale Conosco Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0126 FGTS/Recolhimento fora do prazo - Acréscimos Legais - Lei nº 8.036/90, art. 22, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.964/2000 Julho/2002 O empregador que não realizar…

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS ? Salvar • 1 comentário • Imprimir • Denunciar Publicado por Vandilo Brito - 7 horas atrás 5 QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pelaCLTT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar

716,31 Líquido a Receber-> 3.483,69 / Salário Base Base Cálc. INSS Base Cálc.FGTS FGTS do Mês Base Cálc. IRRF Faixa IRRF 4.200,00 4.200,00 4.200,00 336,00 3.483,69 602,96 Cálculos referentes ao Demonstrativo de pagamento: Salário base R$4.200,00 FGTS: 4.200,00x8%=336,00 INSS: no caso do colaborador em cima do teto 4.390,24x11%= 482,93 Base de calculo para IRRF salário base…

CTPS foi assinada e obtinha recolhimento previdenciário mensal, mas o depósito mensal do seu FGTS só consta no primeiro ano de trabalho. Recusou-se a entregar a CTPS para baixa alegando falta de 13 dias referente à saldo de salário, falta de gratificação, horas extras, pagamento a título de repouso referente a quatro sábados trabalhados, participação de lucros, aviso prévio, multa rescisória de 40% do FGTS e gozou apenas três períodos de férias. 2. DO DIREITO 2.1. DAS FÉRIAS O…

Serviço................................................. 51 3.1 Objetivos do FGTS.................................................................................... 52 3.2 Direitos do Trabalhador............................................................................. 52 3.3 Administradores......................................................................................... 53 3.3.1 Conselho Curador do FGTS...................................................................…