Fgts Prazos

O que é GFIP? É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contem as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP. A Lei Federal n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as empresas a prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras que comporão a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários. O Decreto nº 3

modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Contrato por prazo Determinado: Tem datas de

trabalho – Sindicato dos empregados, diretamente com o empregador, AMPLITUDE MENOR (quando a empresa esta em crise de falência) Art.620 clt Teoria da aderência ilimitada- Teoria da aderência limitada pelo prazo – os direitos da convenção só adere o contrato enquanto durar o prazo. Teoria da aderência limitada pela revogação- (usada hoje, esta na súmula 277 do tst) expirada a convenção coletiva os direitos permanecem até que outra convenção coletiva revogue a anterior.…

comerciante, inscrita no CPF sob o número XXXXX e portadora da identidade nº XXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, em à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA ASSISTÊNCIA JUDUCIARIA GRATUITA…

Martins, “a cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes”. [1] A cessação do vínculo negocial é a consequência normal num contrato que se celebra, sabendo-se que, a breve prazo ou depois de um período longo, se extinguira, esse momento final da relação de emprego é a desconstituição do vínculo. Cessação é expressão genérica, neutra e técnica, nesse sentido, terminação, extinção e cessação são expressões…

procedimentos, tais como: ◦ Os tipos de aviso prévio ◦ Prazo para pagamento ◦ Proventos e Descontos ◦ FGTS na rescisão 2.1 OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO Pelo regime da CLT, um funcionário que trabalha até um ano tem direito a 30 dias de aviso prévio. Se o empregado não tiver aviso prévio a empresa terá de pagar uma multa equivalente a um salário, e uma multa de 40% em cima do valor do FGTS. 2.2 PRAZO PARA PAGAMENTO Existem dois prazos para pagamento: ◦ Se o empregado cumprir o…

3. 3.1. 3.2. 4. 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 5. 6. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5 6.6 6.7. 6.8. 7. 7.1. 8. 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 9. Verbas Rescisórias e Remuneração Descontos Prazos para Pagamento Cômputo dos Prazos Atraso nos Pagamentos Aviso-Prévio Comunicação Formal Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Prazos e Contagem Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Assistência Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Descanso Semanal Remunerado Férias…

48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal Pag. 4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Pag. 4.3. Prazos e Contagem Pag. 4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Pag. 4.5. Assistência Pag.…

término do contrato por prazo determinado. Cessação do Contrato: é o fim da relação contratual por motivo de morte. Isso pode ocorrer sendo empregado ou empregador. Mas o que temos praticado é simplesmente denominar rescisão, para qualquer forma de fim do contrato de trabalho, talvez pela facilidade em se dizer que “acabou”, independente do motivo. Aviso Prévio Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo…

FGTS (FUNDO DE GARANTICA DO TEMPO DE SERVICO) E INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) RESUMO O fundo de garantia do tempo de serviço foi criado pelo governo para dar proteção ao empregado quando este for demitido sem justa causa. Este dinheiro que ele tem direito esta depositada na Caixa Economica Federal sendo corrigido todo dia 10 de cada mês. Alem do mais se o empregado for demitido sem justa causa ainda recebera uma indenização de 40 por cento sobre o seu saldo na conta.…