Fgts Prazos

Reclamada também de efetuar os depósitos referentes ao FGTS e recolhimento de INSS destes meses. Ressalta-se que a empresa Ré, apesar de ter efetuado a rescisão no prazo correto, forneceu a Chave de Conexão somente em 23/10/2013, juntamente com as Guias de Seguro Desemprego, impedindo o Reclamante a usufruir benefício que a Lei lhe outorga, por ter perdido o prazo para requerimento do mesmo. Outro ponto a ser levantado diz respeito aos depósitos de FGTS. Diante dos extratos…

desaparecimento de uma das partes 3.1- Morte do empregado A morte do trabalhador implica a cessação do contrato de trabalho, que é pessoal em relação ao empregado. Falecendo o empregado e havendo herdeiros, certos direitos são transferíveis, como o FGTS, o saldo de salários, as férias vencidas e proporcionais (S.171 do TST) e 13º salário proporcional. 3.2 – Morte do empregador pessoa física O § 2º do art. 483 da CLT atribui umas faculdade ao empregado no caso de falecer o…

TRABALHO II Profa. Carla Saab R. Murakami FGTS Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos…

seguirá com o roteiro de contratação. Esta etapa deve seguir regras para que se atenda a legislação em vigor. Solicitar documentos pessoais do empregado: - Solicitar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): é obrigatória a anotação em um prazo de 48 horas após o início do contrato de trabalho. - RG - CPF - Titulo de eleitor - Foto 3x4 - Comprovante de endereço - Comprovante de estado civil - Comprovante de escolaridade - Atestado de Reservista (para os…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

A COMPENSAR CURTO PRAZO 14.875,00 1.1.5.2 PIS A COMPENSAR CURTO PRAZO 1.443,75 1.1.5.3 COFINS A COMPENSAR CURTO PRAZO 6.650,00 1.1.6 DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE 2.000,00 1.1.6.1 PRÊMIOS DE SEGUROS A VENCER 2.000,00 1.2 ATIVO NÃO CIRCULANTE 696.676,34 2.2 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 5.000,00 1.2.1 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 73.906,25 2.2.1 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 5.000,00 1.2.1.1 DUPLICATAS A RECEBER LONGO PRAZO…

Como funciona: O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado. O contrato de experiência pode compreender vários períodos (30, 45, 60 dias etc.). Entretanto, o período de experiência somente pode ser renovado uma única vez e desde que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias (art. 451 CLT). Para efetivar o…

já suportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). ( fls. 147 ) A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, consoante depreende-se da certidão indicada à ( fl. 371 ). Deste modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434…

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

01.07.01.0024 Aluguéis C - 1.01.01.02.01.0001 Banco do Brasil.......................................... R$ 500,00 Histórico: Vlr ref a aluguel de prédio comercial, entrada pela assinatura de contrato. 07/01 – Compra de Móveis e Utensílios – a prazo (5x sem juros, 1ª pra 30 dias) D - 1.07.04.01.01.0005 Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais C - 2.01.01.01.01.0002 Fornecedor 01.......................................... R$ 1.800,00 Histórico: Vlr ref a compra de moveis e…