Fgts Prazos

8036/90 e Decreto 99.684/90. O QUE É O FGTS: É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Instituído no Brasil em 1966, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. DESTINO DOS RECURSOS. Os recursos provenientes da arrecadação do FGTS são destinados à…

experiência Conceito: é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Duração: Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Direito…

presente reclamatória, confirmando a r. sentença de 1º grau, negando provimento, assim, ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente naquela oportunidade, deixando de reconhecer, por conseguinte, o direito às diferenças da indenização de 40% de FGTS, oriundo dos expurgos inflacionários (planos “Verão” e “Collor I”). 3- Primeiramente, há que se dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os requisitos das alíneas “a” e “c”, do art. 896

maioria das categorias econômicas, em negociação coletiva. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (GUIA PRÁTICO DE OBRIGAÇÕES, 2012, p. 34)    …

novos conhecimentos e enriquecimento do intelecto. Por isso, muitas vezes o trabalho é uma tristeza e por poucos momentos nos proporciona alegria. 2. Tipos de Contrato 2.1 O contrato de experiência O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, onde cada parte (empregado e empregador) tem um período para avaliar se a outra parte atende as suas expectativas. Deve ser registrado em carteira antes de o empregado começar a trabalhar. O contrato de experiência…

das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja antecipada a tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS…

contrato por prazo determinado – assinatura posterior ao inicio das atividades – descaracterização – contrato por prazo indeterminado. O contrato por prazo determinado deve ser invalidado, uma vez que a assinatura posterior ao inicio das atividades o descaracteriza. Nesse sentido: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESRESPEITO AO PRAZO PACTUADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos de trabalho por prazo…

boa sorte! Introdução Obedecendo a uma ordem legal cronológica, vamos conhecer as origens do SFH (Lei nº 4.380/1964 - Sistema Financeiro da Habitação), que teve início com o extinto BNH (Banco Nacional da Habitação), passando pela utilização do FGTS na compra de imóveis residenciais, bem como sua utilização para quitação ou amortização do saldo devedor ou das prestações dos financiamentos. Também vamos conhecer o SFI (Lei nº 9.514/1997 - Sistema Financeiro Imobiliário) que…

modalidades de extinção contratual e indique os fundamentos legais e jurisprudenciais. a) força maior; No caso de força maior o empregado receberá sua indenização como se fosse demitido sem justa causa, só que pela metade, inclusive a multa de 40% do FGTS. A Força maior configurar-se-á quando acontecer qualquer hipótese alheia a vontade do empregador e empregado, como enchentes. Art. 501 da CLT - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do…

R$ 135,00 C – INSS à Pagar R$ 135,00 Provisão INSS funcionário referente à Julho de 2014. D – Despesa com FGTS R$ 120,00 C – FGTS à Pagar R$ 120,00 Despesa com FGTS referente à Julho de 2014. D – Salário D – FGTS D – INSS C – Caixa R$ 1.620,00 Folha de Pagamento referente à Julho de 2014. D - Despesa de Aluguel C – Caixa