Fgts Prazos

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Mossoró/RN, na Rua Coronel Gurgel nº 406, Bairro: Centro, CEP 59600-200 , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo…

pertinente. Clausula 7º A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor se suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital Social. Clausula 8º. A sociedade iniciará suas atividades em 01 de agosto de 2013, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Clausula 9º. A administração da sociedade caberá ao Sócio JOSE BATISTA DE OLIVEIRA, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, e se incumbira por todas as…

Cláusula 7ª. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 8ª. A sociedade iniciará suas atividades em 01 de agosto de 2010, e seu prazo de duração é por Tempo Indeterminado. Cláusula 9ª. A administração da sociedade caberá ao Sócio JOAO FERREIRA DA SILVA, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, e se incumbirá por todas as operações da…

Cláusula 7ª. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 8ª. A sociedade iniciará suas atividades em 01 de agosto de 2010, e seu prazo de duração é por Tempo Indeterminado. Cláusula 9ª. A administração da sociedade caberá ao Sócio JOAO FERREIRA DA SILVA, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, e se incumbirá por todas as operações da…

encargos. - FGTS: 8,0% + 0,5% sobre o salário nominal (Obs.: As MPEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal; - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100% de um salário nominal, 40% + 10% do saldo do FGTS; - Para o INSS: 20%; 2. Como funciona o aviso e o pagamento das verbas de férias no contrato normal de trabalho? "Art. 487 - Não havendo…

podem ser: normais (contratos individuais por prazo determinado) e anormais (contrato individual por prazo indeterminado). O objetivo do presente estudo é apresentar as consequências jurídicas do término da relação de emprego. As verbas trabalhistas de natureza terminativa são: saldo de salário (dias trabalhados), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário, multa compensatória (FGTS ou em razão do termino…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Pelotas/RS, na Rua Quinze de Novembro nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O (A) autor (a)(s), conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui (em) depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

Desenhos (se for o caso); Listagem de sequência biológica, em meio eletrônico (se for o caso); Resumo; e Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito. O curso para obter a “Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo ordinário é de R$ 295,00 reais e com desconto o valor cai para R$120,00 reais.” A empresa que nós apresentamos produz móveis personalizados e assim tem direito a proteção contra cópias, no caso a um registro de Desenho Industrial.…

Extinção do contrato por prazo determinado pelo decurso deste prazo. Vejamos cada uma delas: A DISPENSA do empregado pode ser: sem justa causa ou por justa causa. Na dispensa sem justa causa, o empregador possui livre arbítrio para dispensar o empregado e este não pode, em geral, se opor a esta decisão. Neste caso, o empregador deve pagar ao empregado as reparações econômicas pertinentes que são, em tese, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS…