Fgts Prazos

SÚMULA 16 – TRT 3ª REGIÃO – 05/06/03 "MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente daaplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos PlanosEconômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual." OJ nº 341/SDI-1: FGTS. Multa de 40%. Diferenças…

16 – TRT 3ª REGIÃO – 05/06/03 "MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual." OJ nº 341/SDI-1: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes…

deste Edital. 2.2 - O depósito previsto no subitem 2.1 deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA. 2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da CAIXA. 2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução será efetivada após o julgamento do recurso e homologação do resultado no certame. 2.3.2 -…

trabalho pode ser tácito ou expresso (art. 442 e 443 da CLT). Em regra não exige forma escrita, sendo exceções: Atleta profissional, aprendizagem e artistas. Quanto ao prazo ou duração, pode ser determinado ou indeterminado: (art. 443 da CLT). Em regra a contratação é por prazo indeterminado (Enunciado 212 do TST); Exceção: prazo determinado (parágrafo primeiro do art. 443 e parágrafo primeiro do art. 445 da CLT). No que diz respeito à alteração do contrato individual de trabalho,…

Carlos Eduardo Renata Garcia Leal Ronaldo Alves Roseane Santos Trabalho apresentado no 1° Semestre, Função: Direito em Segurança do Trabalho, Sub-função: Direito, Área do conhecimento: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Turma 1° TST B do Curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Estadual Polivalente. Docente: Anabel. Londrina – PR 2011

esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos. O que é FGTS O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o…

decurso do prazo determinado no contrato. 2.1 Extinção por Decisão do Empregador Ela acontece quando o empregador decide dispensar seu empregado sem ou com justa causa. Quando sem justa causa, o empregado é dispensado sem ter cometido alguma falta grave que implicasse diretamente na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, o empregado terá direito as seguintes verbas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do…

pertinente Cláusula 7ª. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 8ª. A sociedade iniciará suas atividades em 01 de agosto de 2014, e seu prazo de duração é por Tempo Indeterminado. Cláusula 9ª. A administração da sociedade caberá ao Sócio RICARDO LOURENÇO, com os poderes e atribuições de administrar a sociedade, isoladamente, e se incumbirá por todas as operações da…

RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a ré efetuou corretamente os recolhimentos do FGTS, o que prejudicou ao utilizar o valor depositado na compra de seu imóvel. A reclamada admite a irregularidade dos depósitos do FGTS, alegando dificuldades financeiras. Alega que não se trata de falta grave para ensejar a ruptura do contrato. A rescisão indireta é a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador. O artigo…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ª. VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL: Procedimento do Juizado (FGTS – Alteração do índice de remuneração) Autos nº , já qualificado(a), nos autos do Procedimento em evidência onde contende com a Caixa Econômica Federal – CEF, não se conformando com a r. sentença de fls. que com fundamento julgou improcedente a demanda, vem, tempestivamente, da mesma recorrer como de fato RECORRE para a E. Turma Recursal de São Paulo, o que faz