Fernando Capez Dosimetria

que as gratificações usuais de pequena monta e as pequenas doações ocasionais relacionadas às festas de fim de ano não configurariam a figura típica do art.317, do Código Penal face à incidência do princípio da adequação social (neste sentido Fernando Capez, Guilherme de Souza Nucci. Por outro lado, os Tribunais tem se mostrado reticentes acerca da possibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da adoção do princípio da insignificância. AULA 5. Crimes contra a…

define o crime) e o princípio da proporcionalidade, vez que se permite dobrar, triplificar, quadruplicar etc., tantas vezes quantos atos libidinosos forem detectados na execução de um único estupro.” Citamos ainda o jurista e deputado estadual Fernando Capez que entende não haver o concurso material de crimes, fato este ocorrido antes da unificação dos artigos. Contudo, defende ele a tese do crime continuado, uma vez que são cometidos diversos atos ilícitos com características…

ele deveria supor que se tratava de documento falso. Vale ressaltar, "[...] a confissão espontânea é considera um serviço à justiça, uma vez que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa" (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. v 1, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 432). Desta Corte, cita-se em reforço: A confissão extrajudicial e a confissão judicial constituem fortíssimos elementos probatórios, demonstrando-se capazes de ensejar um…

causalidade, isto é, que a rixa seja a causa do resultado, isto é, da lesão grave ou da morte. A ocorrência demais de uma morte ou lesão grave não altera a unidade da rixa qualificada que continua sendo crime único, embora deva ser considerado na dosimetria penal às "conseqüências do crime". O resultado agravado recairá sobre todos os que dela tomaram parte, inclusive sobre eventuais desistentes. O participante que sofrer lesão corporal grave também incorrerá na pena da rixa…

do agente, necessário para a coleta do sangue e inexigível segundo determinação constante do artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" [39]. Fosse a dosimetria alcoólica o único meio de prova aceitável, havendo recusa por parte do examinado, a embriaguez seria inauferível. O exame clínico constitui o mais acertado meio de comprovação do estado de embriaguez, pois permite ao legista aferir…

70056706237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/08/2014) • EXEMPLO 2: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º,§ 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO…

acaba sendo atropelado por um veículo no lado paraguaio da fronteira com o Brasil. Mas a morte de “C” não tem ligação direta com o tiro que ele recebeu de “B”, portanto, não há nexo causal entre o tiro e o falecimento de “C”. Para o doutrinador Fernando Capez, o nexo causal é conceituado como a ligação direta física, material e natural entre a conduta do agente e o resultado final. Assim, “C” ter corrido para o meio da rua, e consequentemente ter sido atropelado não é culpa de…

Brasil. A constituição brasileira em seu artigo 4º, inc.VIII, traz em sua carta o repudio ao terrorismo e equipara-o em seu artigo 5º, XLIII, a hediondo e insuscetível de graça ou anistia. Doutrinadores divergem da existência ou não do crime, Fernando Capez (2006) e nucci (2008) afirmam que a ausência de lei específica é suprida pela lei de Segurança Nacional criada em 14 de dezembro de 1983, lei n° 7.170 em que diz o seguinte texto: “Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar,…

já extinta a pena privativa de liberdade, não cabe o remédio constitucional, ex vi da súmula 695, do STF, de 24/09/2003: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.” Fernando Capez (2010: 816) aclara hipóteses pertinente ao tema: “Não cabe habeas corpus contra dosimetria da pena de multa, uma vez que, diante da Lei 9.268/96, não existe mais a possibilidade de esta pena ser convertida em privativa de liberdade, não havendo como ocorrer constrição à…

brasileiro como fatores de modulação da pena-base, sejam elas: a conduta social e a personalidade. Quanto à conduta social, trata-se de uma circunstância judicial, cuja análise é feita por critérios subjetivos, utilizados pelo magistrado para a dosimetria da pena, pois, analisa o “conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc.” (BITENCOURT, 2006, p. 703), cuja essência deste comando legal é fazer com que…