Fernando Capez Dosimetria

tido por muitos como inconstitucional. 1.1.2 Lesão corporal culposa de trânsito e omissão de socorro O art. 303 do CTB nos diz que o aspecto é polêmico da incriminação da lesão corporal culposa de trânsito é acerca da dosimetria de sua pena in abstrato porque ela acaba ultrapassando a pena da lesão corporal simples praticada com dolo prevista no Código Penal. Logo, poderíamos ter a incongruência de que o condutor afirme ter praticado a lesão "dolosamente"…

estrutura de apelação júri Agravo em execução Agravo em execução - progressão de regime e novatio legis in mellius - elaboração de petição Embargos infringentes e de nulidade Embargos infringentes e de nulidade - requisitos, formalidades, prazo - dosimetria de pena - elaboração de peça Revisão Criminal Revisão Criminal - Cabimento, requisitos, fundamentação legal - elaboração de petição Recurso Ordinário Constitucional - 1ª Parte Recurso Ordinário Constitucional - Procedimentos,…

comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência.”4 II.II. c) garantia da aplicação da lei penal: Essa garantia nas palavras de Capez “no caso de iminente fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena.”. 5 Também ressalta-se que o fato de o agente não possuir residência fixa, vinculo empregatício lícito, ou seja nada que o segure…

ORIGEM ILÍCITA DO BEM ­ ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL ­ AUSÊNCIA DE CULPA EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS ­ DOSIMETRIA PENAL ­ AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO MODELO TRIFÁSICO ­ NULIDADE ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOSIMETRIA QUE ATENDEU AO MÉTODO TRIFÁSICO ­ REFORMA PARA AFASTAMENTO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ­ SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA…

reduzir a pena de um sexto a um terço. A parte da doutrina diz, por tradição, que o dispositivo em tela prevê lesão corporal privilegiada, na realidade, ele traz uma causa especial de diminuição de pena, que deve ser valorada na terceira fase da dosimetria da pena. A referida aplica-se somente às lesões corporais dolosas, posto que nas culposas não existe motivação do agente para a agressão, decorrendo esta de uma violação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Lesões recíprocas estão…

(Súmula 610/STF). Restando induvidoso, pela prova dos autos, que o motivo do delito foi patrimonial, redundando na morte do ofendido, não há falar em desclassificação da conduta para crime de lesão corporal seguida de morte ou homicídio. Sobre a dosimetria da pena, não merece razão a afirmação da defesa. Pesam, em desfavor do apelante, circunstâncias judiciais que justificam a fixação da pena-base além do mínimo legal. (REL.. Des.(a) DOORGAL ANDRADA, jul. em 03/02/2010; p. em…

crime é reservado uma pena de reclusão ou de detenção, quer alternativa ou quer cumulativamente cominada com a pena de multa que será fixada pelo juiz. Podemos definir crime segundo os aspectos material, formal ou analítico. Materialmente falando, Capez (2009, p. 113), defini crime como sendo “todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social”, ou seja, segundo o…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto…

também chamado de tipo penal. Sendo assim podemos dizer que qualquer ato ilícito será um fato típico, configurando-se como crime, mas nem todo fato típico será ilícito, em virtude de sua exclusão. 2. Espécies de Ilicitude Segundo o professor Fernando Capez temos dos tipos de ilicitude, a formal e a material. 2.1. Ilicitude Formal É o ilícito propriamente dito, qualquer conduta contraria ao ordenamento jurídico, mesmo que o entendimento coletivo não reprove-a ou por que não há causas…

pela ineficácia das decisões; livrar o réu da penalização pela morosidade da Justiça" (AMORIM, 2005)[2]. De um modo geral a doutrina e jurisprudência brasileiras não aceitam o reconhecimento antecipado da prescrição, ou seja, prever a dosimetria penal de forma antecipada para a verificação da aplicação prescricional. Os defensores da aplicação da prescrição retroativa antecipada adotam como argumento os seguintes: a) economia processual, seja sob ponto de…