Direito empresarial

- ICSC CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EEP Colaborador Lucas Catanha Luque – R.A C25112-7 Turma: 3 Q INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA – ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................... 04 2. ME e EPP: Diferenças ............................................................................. 05 2.1. Vantagens do ME e EPP.......................................................................... 08 2.1.1. Facilidades para registro e autorização de funcionamento................ 08 2.1.2. Tratamento Diferenciado nas Licitações Públicas .............................. 09 2.1.3. Concessão de crédito ............................................................................ 10 2.1.4. Acesso a Justiça .................................................................................... 10 2.1.5. Fiscalização Orientadora ....................................................................... 10 3. Referências Bibliográficas...................................................................... 12 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar ao leitor características, legislações e diferenças entre as Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte. Este irá fornecer importantes informações sobre tributações e direitos.…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2014 A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE Atividade apresentada à Disciplina Direito Empresarial com o objetivo de obtenção parcial de créditos. 1º Período de Administração. 2014 INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm características específicas que as diferenciam de organizações maiores. Há determinadas diferenças entre estes dois tipos de empresas. É muito importante…

Definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa Uma microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que tem um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso a empresa ME ultrapasse o faturamento bruto anual desse mesmo valor, ela passa automaticamente para condição de EPP (Empresa de Pequeno Porte). A Empresa de Pequeno Porte Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00. Caso o…

Microempresária atividade e Empresa de Pequeno Porte se classifica de acordo com o seu faturamento ou seja: ME - fatura de R$ 0,00 até R$ 360.000,00 ano e EPP de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00Atualmente, há duas leis federais que definem microempresa e empresa de pequeno porte, a saber: O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99), que estabelece incentivo através da simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias e creditícias e…

UNIVERSIDADE IGUAÇU – Campus V Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas LORRANY DE PAULA GRIPA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I, como parte dos critérios de avaliação para aprovação do 3º período do curso de Direito. 1- Introdução: O presente ensaio não tem por objetivo esgotar o vasto campo dos quatro temas…

O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais…

ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA DE GESTÃO EM MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PROFª JUNDIAÍ 2012 Introdução Os pequenos negócios seguem os critérios da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e podem ser divididos por faixa de faturamento. Essas faixas são estabelecidas periodicamente pelo Governo. Resumidamente, essa divisão se apresenta da…

TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES Vinícius Pires Maranhão[1] Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho…

Empresas de Pequeno Porte (EPP) 1. Introdução O presente documento foi concebido a partir da necessidade de se conhecer melhor o universo das Empresas de Pequeno Porte (EPP). Segundo a Lei Complementar 123/06, conhecida como “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, é uma Empresa de Pequeno Porte aquela cujo “o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior…

Características da Empresa Razão Social – ASSECE – ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Nome fantasia – ASSECE Tempo de atuação no mercado – Desde 1999 Tamanho da Organização – 3 funcionários (sendo um administrador e 2 empregados) 1.2 Origem Empresa criada no ano de 1999, fundada por dois sócios para atender as necessidades de clientes Pessoas Físicas e Jurídicas que necessitavam de acessoria contábil, desde sua criação houve alteração na sociedade, mas sempre mantendo seu…