Fatos Leis E Teorias

Temas Interdisciplinares de direito Fato típico é todo fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos no tipo penal. O contrário senso, fato atípico é a conduta que não encontra correspondência alguma no tipo penal. O fato típico possui quatro elementos: conduta, resultado naturalístico, relação de causalidade (nexo causal) e tipicidade. Esses quatro elementos se acham presentes nos crimes materiais consumados. Nos crimes formais de e mera conduta, prescinde-se do…

conteúdo da lei. A incriminadora e não incriminadora. Incriminadora – é a que adotou a sistematização dividindo o texto penal incriminador em preceito primário e preceito secundário. Ex: matar alguém – pena reclusão de 6 a 20 anos. Não incriminadora ou permissiva: são aquelas que tornam licitas condutas consideradas incriminadoras. Ex: legitima defesa, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de Direito. 3- Quanto ao tempo do crime,…

podemos levar em consideração três aspectos: 1 - Aspecto material: fato humano que, propositadamente (dolo) ou por descuido (culpa), lesa ou expõe a perigo um bem penalmente protegido. 2 - Aspecto formal: resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal, ou seja, tudo aquilo descrito como crime assim será considerado, independente de seu conteúdo. 3 - Aspecto analítico: para a existência da infração penal é preciso que o fato seja típico (conduta coerente com a descrição legal de…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

ETAPA 1 - Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados abaixo, 01 (uma) decisões para cada um dos seguintes temas (04 ao total): 1-Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. Atos-Fatos Jurídicos: Segundo Pontes Miranda atos-fatos jurídicos num primeiro momento a vontade humana não parece significante, porem se mostra relevante pois temos como exemplo um menor de idade quando vai a padaria para sua…

DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a lei comina pena de reclusão…

Olá! Bem-vindo(a) à nossa primeira aula de Direito e Legislação! Fenômeno que permeia a existência humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em conflitos, agressões, guerras, enfim, em um ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante normas

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO MATHEUS ROSA POSSARI RA:156942 TEORIA DO CRIME Campo Grande - MS 2014 MATHEUS ROSA POSSARI TEORIA DO CRIME Conceito de Crime: O crime pode ser conceituado sob três aspectos. Aspecto Material:Sob o enfoque materialista, crime pode ser definido como todo fato humano que, propositadamente ou não, lesa ou mostra perigo a bens jurídicos considerados fundamentais para a

Área Judiciária No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta. a) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. b) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. c) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do Direito Público que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “Jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. DIREITO PENAL OBJETIVO O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando