Fator acidentario

Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP 1. Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP Em 30 de setembro de 2009, o Ministério da Previdência Social divulgou em seu site na internet o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP por empresa, que multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho - RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo. De acordo com o resultado do FAP, a partir de 1º de janeiro de 2010, as alíquotas do RAT recolhido pelas empresas poderão ser reduzidas em até 50% ou elevadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade. Atualmente, de acordo com o inciso II do art. 22 da Lei nº. 8.212/1991, a contribuição do RAT é definida pelo grau de risco da atividade - 1%, 2% ou 3%, ou seja, as alíquotas de contribuição são diferenciadas por segmento econômico. Todas as empresas de uma mesma categoria pagam a mesma alíquota. Contudo, o art. 10 da Lei nº. 10.666/2003 estabeleceu que a alíquota de contribuição de 1, 2 ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva…

Composto a partir do Percentil de ordem de: Custo (IC) ÍNDICE DE FREQUÊNCIA I- Para esse índice são computadas as ocorrência acidentárias registrada por meio da CAT e os B91 e B93 sem registro de CAT, ou seja, aqueles que foram estabelecidos por nexos técnicos, inclusive por NTEP. Podem ocorrer casos de concessão de B92 e B94 sem a precedência de um B91 e sem a existência da CAT e nestes casos serão contabilizados como registros de acidentes ou doença do trabalho…

INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Salvador 2012.1 THIAGO MOTA RIOS E RIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Projeto para Artigo a ser apresentado ao curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário e Tributário da PUC de Niterói/RJ, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Previdenciário e Tributário. Orientador(a): Prof(a). Débora Bonat Salvador 2012 PROJETO DE PESQUISA 1…

Fator Acidentário de Prevenção – FAP O que é FAP? É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT. É um mecanismo multiplicador, que varia de 0,5 a 2,0, permitindo à…

SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. A tarifação coletiva está prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas:…

SAT após o Decreto 6.042/07: Para tornar a coisa mais coerente a Previdência Social sofreu alteração do regulamento em seu anexo V e reclassificou os graus de riscos dos ramos de atividades das empresas. Como? Tomou por base o histórico dos benefícios concedidos pelo INSS entre 2000 e 2004. Desta forma, as empresas foram reclassificadas em função da sinistralidade dos acidentes, e não mais apenas pelo perigo potencial dos mesmos. Entretanto, as empresas ainda continuarão a ser taxadas em…

FAP – Fator Acidentário de Prevenção - Inconstitucionalidade EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Várias empresas espalhadas pelo país têm obtido tutela antecipada que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde janeiro/2010. Em uma das primeiras decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, o juiz da 3ª Vara Federal da capital catarinense, considerou…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E EMPRESARIAIS – CCJE CURSO DE DIREITO BÁRBARA BERBERT BAER CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – COMO REDUZIR CUSTOS ATRAVÉS DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP LONDRINA 2009 BÁRBARA BERBERT BAER CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – COMO REDUZIR CUSTOS ATRAVÉS DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado no Curso de Direito, na…

NTEP (Nexo Técnico-Previdenciário) e e FAP (Fator Acidentário de Prevenção) Existe um nexo casual presumido entre as doenças tabeladas e seu agravamento e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Cabe à empresa provar que a doença ou agravamento não é de sua responsabilidade, mas preexistente. O Nexo Técnico-Epidemiológico - NTEP está previsto na lei 8.213/91, em seu art 21-A, que dispõe o quanto segue e foi regulado pelo Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do…

ENFERMAGEM DO TRABALHO Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Mogi das Cruzes 2012 O que é NTEP? - Definição: É uma metodologia que consiste em identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando o trabalhador contrai uma enfermidade, diretamente relacionada à atividade profissional, fica caracterizado o acidente de trabalho. O Nexo Técnico…