Fase Decisória Processo Civil

políticas de ajuste fiscal, poriam em risco a estabilidade monetária e travariam as reformas previdenciária, tributária e federativa. Por fim, o Judiciário é muitas vezes acusado pelo Congresso de exorbitar em suas prerrogativas, interferir no processo legislativo e bloquear políticas formuladas por órgãos representativos eleitos democraticamente, "destecnificando" a aplicação da lei e, por conseqüência, levando à "judicialização" da vida administrativa e econômica brasileira.…

da anterioridade da lei penal, previsto no XXXIX, art 5, da CF, ao dispor: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 4- Principio do devido processo legal: consagrado pelo inciso LII do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” SISTEMAS PROCESSUAIS São 3 os sistemas, os modelos processuais, quais sejam: 1- Sistema processual penal acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções…

INTRODUÇÃO Inegavelmente a temática probatória não ocupa o lugar de destaque nos estudos de teoria geral de processo e, mais especificamente, de processo civil. Mesmo quando a matéria “provas” é debatida, o enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos “meios de prova” e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da “teoria geral da prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e…

interesse de segurança pública 2.2) proteção dos interesses do acusado, como sujeito do processo Verdade judicial – certeza do tipo jurídica – sobre ela incidem os efeitos da coisa julgada – estabilização das situações conflituosas Princípios e regras aplicáveis à produção de provas: a) Contraditório e ampla defesa – efetiva participação do réu na formação do convencimento judicial – base do devido processo legal. P/ FAZZALARI: contraditório inclui critério da igualdade ou da…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília/DF 2014 DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade

Aula nº 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 • INÍCIO DO PROCESSO E LEGITIMADOS 1. Art. 5º, Lei 9.784/99; a. De ofício; b. Por interessado: • Requerimento escrito; • Formalidade: art. 6º; • Ausência de formalidades: o A administração deve possibilitar a correção do vício; o Não é possível a recusa imotivada (§ único do art. 6º), sob pena de afronta ao direito de petição; (verificar art. 48) •

celebrar o contrato. As declarações que visem simplesmente à aproximação e o “convite a fazer 2 - Formação dos contratos: a proposta Identificam-se três fases na formação do contrato: i) fase das negociações preliminares ou da pontuação; ii) fase da proposta, também denominada oferta, policitação ou oblação; e, iii) fase da aceitação ou da conclusão do negócio, que pode ser celebrado mediante contrato preliminar ou definitivo. A oferta traduz uma vontade definitiva de…

análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética.…

Empresarial e Comércio Internacional pela UEX/Espanha Doutorando em Administração Empresarial e Comércio Internacional pela UEX/Espanha RESUMO No cumprimento das prerrogativas de sua profissão, o contador contribui com o judiciário e está presente nos processos trabalhistas sempre que, sob as regras legais for solicitado, ou quando a situação exigir a sua presença. O Conselho Federal de Contabilidade, órgão de regulamentação, normatização e fiscalização contábil, elencou dentre as…

Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano. Podemos observar que desde os tempos primórdios a figura do Contabilista esteve presente em diversos momentos da história. Esta…