Direito administrativo

Aula nº 6

PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99

• INÍCIO DO PROCESSO E LEGITIMADOS

1. Art. 5º, Lei 9.784/99;

a. De ofício;

b. Por interessado:

• Requerimento escrito;

• Formalidade: art. 6º;

• Ausência de formalidades:

o A administração deve possibilitar a correção do vício;

o Não é possível a recusa imotivada (§ único do art. 6º), sob pena de afronta ao direito de petição; (verificar art. 48)

• Pode ser exercido em um único requerimento quando existir mais de um interessado: art. 8º;

• Legitimados: art. 9º;

• Capacidade: 18 anos – art. 10;

IX. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

1. Impedimento: é objetivo. Qualquer pessoa sabe q é impedido.

a. Hipóteses: art. 18;

b. A autoridade impedida deve comunicar à autoridade competente, sob pena de responsabilização por falta grave;

c. Incapacidade absoluta; imediatamento afastado do processo.

2. Suspeição: vc não sabe.

a. Hipóteses: art. 20;

b. A autoridade não está obrigada a se declarar suspeita;

c. Incapacidade relativa: se não argüida no momento oportuno o ato será válido;

3. Obs.: em ambos os casos a autoridade competente poderá convalidar o ato, assim concluí-se que as nulidades são relativas;

X. COMPETÊNCIA

1. É irrenunciável;

a. Deve ser exercida pelo órgão legalmente investido desta;

b. Se não houver competência exclusiva definida em lei deverá ser iniciado o processo na autoridade competente de menor hierarquia;

c. Admite-se delegação e avocação:

2. Delegação: Transferir a execução debaixo da competência. Em regra é para subordinado.

a. Inclusive para órgãos não subordinados, em razão da pertinência temática (Ministério da Saúde delega para o Ministério do Trabalho a competência para regulamentar a prevenção de doenças laborais);

b. É