Falar Sobre Os Artigos 33 E 44 Da Lei 11343 2006

MBA em marketing pela Madia Marketing School; Formada pelo Centro de Inteligência do Exército; Condecorada com a Medalha do Pacificador pelo Exército Brasileiro (2009); Condecorada com o prêmio “A Nata dos profissionais de Segurança da Informação (2006 e 2008); Condecorada com Prêmio Excelência Acadêmica – Melhor Docente – FIT Impacta São Paulo Iniciou sua carreira como programadora aos 13 anos; Autora do livro “Direito Digital” pela Ed. Saraiva (3ª.Ed); Co-autora do Audio-livro e pocket…

Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve…

SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume 1, parte geral, arts. 1 0 a 120. - 4 a ed. .;.. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELLI, José Henrique. Da tentativa: Doutrina e Jurisprudência. 2 a Edição: Editora Revista dos Tribunais. DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. Das necessidades da vida em sociedade, surge o Direito, que visa garantir condições à…

CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

por unidade de semiliberdade .............................................................................................. 33 Tabela 30. Número e percentual de adolescentes em medida de internação, segundo as pessoas com quem residem, por unidade de internação .............................................................................................................. 33 Tabela 31. Número e percentual de adolescentes em medida de prestação de serviços à comunidade por situação civil/conjugal .

JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso concreto, se necessário de forma coativa, ainda que em substituição à vontade das partes. Atipicamente, por expressa…

momentânea do agente do convívio social, impedindo de praticar novas infrações no meio social, isto se dá pela aplicação da pena privativa de liberdade; Positiva – Claus Roxin – a pena deve ter caráter ressocializador, fazer com que o agente medite sobre o crime sopesando suas consequências. Bitencourt – a prevenção especial não busca a intimidação do grupo social nem a retribuição do fato praticado, visa apenas aquele indivíduo que já delinquiu para fazer com que não volte a…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um

fazendo-me retornar aos estudos, de modo que tenho certeza ser um grande orgulho para eles, ver-me concluindo a graduação. Marcelo, meu irmão, colega de faculdade, e de farda, a quem, ao mesmo tempo em que agradeço pelas longas horas de discussão sobre nossos temas de monografia aproveito para felicitar por estar, também, no fim deste semestre concluído sua graduação em direito. Tio Clóvis – “Sgt. Leuze” – amigo, parceiro e também colega de farda, a quem atribuo o motivo de hoje…