tráfico privilegiado crime hediondo

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e máximo de pena, o que não foi o caso. (BITENCOURT, Cezar Roberto; Tratado de Direito Penal, vol. 3: Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2008. p.19). Dessa forma, enquanto a causa de diminuição labora como uma modificação nos parâmetros da cominação do tipo fundamental, o privilégio estabelece novo tipo, como nova cominação de penas. (GALVÃO, Fernando. Direito Penal. Parte Geral. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 p.715). Desta forma não há que se falar em “tráfico privilegiado”, pois este é diferente do homicídio privilegiado, porque no tráfico, os critérios que permitem a redução não tem condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si. Os crimes hediondos são assim considerados, em face dos seus motivos determinantes, dos meios empregados, da extensão dos resultados, pelo grau de sua potencialidade lesiva ao meio social e qualidade especial da vítima. E na causa especial de redução de pena para o tráfico ilícito de drogas, tem-se que são mantidas todas

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro…

se conformando com a acordão, já transitada em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no…

PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINA…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

Parte(s): Apelante: MINISTERIO PUBLICO Apelante: FABIO VARGAS VASCONCELOS DE SOUZA Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS…

era regulamentado pela Lei 6.368/76 e posteriormente foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é apresentado tendo como base as lições do Professor…

MARCELO GARCIA CATINACCIO, PAULO AMÉRICO PEREIRA COELHO, de alcunha “Gordo”, RAPHAEL GONÇALVES, RENATO DOS SANTOS SENA, ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA, ROSELI DE SOUZA, SANDRA CELESTINO FALAVINA, SILVANA DE LARA ALVES, WEVERTON LUIS FERREIRA MOREIRA, de alcunha “Ticula”. foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 35, da Lei 11.343/06; ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO, vulgo Gatinho, CRISTIANO DE SOUZA, vulgo Calcinha, JULIANO ROBERTO MARINHO, vulgo Buda ou…

essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano. Os condenados vivem ali como farrapos humanos, castrados até a esperança. Em face disso, a tendência no mundo de hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves.” (Fernando Tourinho Filho). (grifamos) ALEXANDRE DA CUNHA MENEZES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais sob o número 108.898, com escritório profissional situado na Avenida Amazonas nº.…