Fabio Konder Afirmação

três meses de salário (inciso XXII). A mesma postura visionária da Constituição mexicana foi adotada pela Constituição alemã de Weimar, de 1919, a mais comemorada quando se estuda o pioneirismo do constitucionalismo social. Conforme lições de Fábio Konder Comparato14, o referido documento possuía estrutura mais elaborada e se pautava em conteúdo nitidamente dualista, uma vez que, em sua primeira parte, regulava a organização do Estado e, na segunda, consagrava direitos e deveres…

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (CF art. 5) É com esta afirmação textual da nossa Carta Máxima que inicio a formulação desse artigo. O princípio Constitucional surgiu na religião, que nos considera a todos como filhos de Deus, e por isso iguais em amor e oportunidades perante ele. Sendo iguais…

ordem do Estado”. Isto é, faz-se um reducionismo da Constituição a uma simples Lei do Estado e do seu poder. Ou seja, há Constituição porque há Estado, ou ainda, a Constituição somente possui sentido através do Estado. (CANOTILHO, 1997, p. 89) A afirmação de Canotilho ganha força em relação aos posicionamentos do neoconstitucionalismo a análise das características históricas das Constituições. Visando demonstrar isso, serão apresentadas inicialmente as origens e características da idéia…

existência legal. ART 990CC, diz que os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sócias. Enquanto no ART1024CC, os bens dos sócios particulares não poderão ser executados por debito, senão depois de executados os bens sócias. Segundo FABIO ULHOA COELHO todos os sócios da sociedade irregular deveria ser responsabilizados pelas obrigações sócias de forma direta, não exigindo das credoras sócias o anterior exaurimento do patrimônio dela. a lei trata diferentes os…

faces: usus(o poder de utilizar-se da coisa); o fructus (o poder de perceber frutos ou produtos do bem); e o abusus (o poder de consumir ou alienar a coisa). Segundo Lopes22: “As formas originárias da propriedade, antes de poder ser objeto de uma afirmação concreta, pairam num domínio obscuro, nebuloso, no plano das conjecturas sociológicas. Podemos, porém, dividir essas especulações em duas correntes: a primeira, partidária de um comunismo primitivo, a segunda, ao contrário, defendida…

muito grande de estilos de vida e normas de conduta específicas para cada tipo de sociedade. Neste capítulo, você verá que a afirmação dos direitos humanos partirá exatamente do reconhecimento dessas diferenças culturais, mas também do reconhecimento de diferenças de natureza étnica, religiosa, de gênero, diferenças sociodemográficas, etc. Entretanto, a autêntica afirmação e o autêntico reconhecimento dos direitos humanos passa pela consciência ainda mais fundamental de que, apesar de…

Zanichelli; Roma: Foro Italiano, 1977, p. 134. CORSI, Francesco. Diritto dell’impresa. 2. ed. Milão: Giuffrè, 2003, p. 28. 11 ASQUINI, Alberto. “Perfis da empresa”. In Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro. Traduzido por Fábio Konder Comparato do artigo “Profili dell’impresa”, publicado em 1943 na Rivista del Diritto Commerciale, v. 41, I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Nº 104, outubro-dezembro de 1996, p. 116. DIREITO ECONÔMICO PARA…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA AUTOR: BRUNO CAMARA SOTER, FÁBIO HENRIQUE PERES E CAITLIN MULHOLLAND 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Organização jurídica da grande empresa Sumário 1. ROTEIRO DO CURSO ...................................................................................................................................................................04 1.1. Apresentação Geral .................................................................................

incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Teoria da Empresa (30hs_ASSOC_direit).indb 2 12/04/2013 19:21:27 Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa. Melânia Dalla Torre Vice-Reitora de Unidades Universitárias Prof. Dr. Yugo Okida Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Profa. Dra. Marília…

UnB, 1986. CASSESE, Antonio. I diritti umani nel mondo contemporaneo. Roma-Bari: Laterza, 1994. COSTA, Pietro e ZOLO, Danilo (orgs). Lo Stato di Diritto, con la collaborazione di Emilio Santoro, Milano, Feltrinelli 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva 1999. DELACAMPAGNE, Christian. A filosofia política hoje. Idéias, debates, questões. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. DUSO, Giuseppe (org.). Il potere. Per…