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Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de Luiz Fabiano de Andrade, qualificado na folha 01, atribuindo-lhes a autoria dos crimes tipificados no artigo 155, §4°, incisos IV,combinado com o artigo 71, e no artigo 333, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, relatando, em síntese, que no dia 13 de maio de 2013, por volta das 17h, invadiu a padaria “Pão de Ló”, em poder de um revólver anunciando o roubo e no local havia um policial que na ocasião tentou impedir que o indiciado abaixasse a arma, o que não foi obedecido pelo meliante, que por sua vez desferiu o gatilho no militar, mas a arma não funcionou, e o policial conseguiu conseguindo deter o indiciado. A peça vestibular foi recebida em 16 de agosto de 2013 (fl. 69). Citadas pessoalmente, as denunciadas foram interrogadas (fls.79,80,81,82,83) após o que apresentaram, por intermédio de defensor constituído, a defesa

PRESENCIAL COM SUPORTE ead SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – 7º SEMESTRE FABIANO ALVES DOS SANTOS – RA 230132010 metodologia do trabalho cientifico ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 fabiano alves dos santos metodologia do trabalho cientifico Trabalho…

SENTENÇA Processo nº: 08/2014 Classe – Assunto: Furto Qualificado Autor: Ministério Público Réu: Luiz Fabiano de Andrade JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FURTO QUALIFICADO REF. Processo nº: 08/2014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: LUIZ FABIANO DE ANDRADE SENTENÇA LUIZ FABIANO DE ANDRADE , já qualificado, atribuindo-lhe infração ao artigo 155,§ 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, I, do Código Pena Brasileiro, pela prática de FURTO QUALIFICADO…

vidas secas AUTOR: graciliano ramos réu: SOLDADO amarelo VÍTIMA: FABIANO DEFESA: Ao Soldado Amarelo é imputado o crime de abuso de autoridade contra o Sr. Fabiano. Alega-se que o réu impôs à vítima a sua vontade, obrigando-o a jogar com ele, e logo após, o provoca pisando em seu pé, para em seguida, de forma arbitrária, sem justa causa, mandar prendê-lo e espancá-lo. Tais afirmações não procedem, e devem ser refutadas com veemência, senão vejamos: - o Soldado não obriga a…

Semana 1 Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente…

Aula 08 Português p/ TRT 16ª Região (com videoaulas) Professor: Fabiano Sales Curso de Português para TRT-16ª Região Prof. Fabiano Sales – Aula 08 AULA 08 Olá, vitoriosos alunos! classificação é de vocês! Muito ânimo, porque a Na aula 08, do curso de Português para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, apresentarei os comentários à seguinte prova: - Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM), da Prefeitura de São Paulo (ISS-SP/2012) – 30 questões .…

Estudo da Obra [pic] Obra: Vidas Secas Autor: Graciliano Ramos Editora: José Olympio Ano da primeira publicação: 1938 Biografia do Autor: Graciliano Ramos viveu os primeiros anos em diversas cidades do Nordeste . Terminando o segundo grau em Maceió, seguiu para o Rio de Janeiro, onde passou um tempo trabalhando como jornalista. Voltou para o Nordeste em setembro de 1915, fixando-se junto ao pai, que era comerciante em Palmeira dos Índios, Alagoas. Neste mesmo ano casou-se com…

Homem de bem, que crime(s) você praticou hoje? Por Airto Chaves Junior e Fabiano Oldoni Em 06 de março de 1927, o filósofo inglês Bertrand Russell (1872-1970) proferiu uma palestra em Battersea, organizado pela Secção do Sul de Londres da National Secular Society. O trabalho, intitulado “Porque não sou Cristão”, foi publicado posteriormente em 1957, quando foram reunidos textos e discursos do autor publicados e proferidos ao longo dos anos que antecederam a publicação, nesta…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE…

VARA CRIMINAL COMARCA DE VARZEA DA PALMA – MG Processo nº 0708.06.018197-9 ÉDERSON VINÍCIUS SOARES, brasileiro, solteiro, profissão não informada, nascido no dia 05/08/1984 em Pirapora/MG, filho de Éder Miranda Soares e Maria de Fátima Ribeiro, residente na Rua Paulo Sexto, n.º 644, bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, vem com o devido acatamento na…