Extravio Bagagens

A jurisprudência sobre o tema assim preceitua: Ementa CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. MUDANÇA DE VÔO, COM CONEXÕES. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DESPESAS COM COMPRA ROUPAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REDUÇÃO COMO PRETENDE A RÉ E NEM PARA MAJORAÇÃO

relacionadas com os serviços; XI. Transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro observada os limites de peso total de trinta quilogramas, de volume máximo de trezentos decímetros cúbicos e de maior dimensao de um metro, bem como volume no porta-embrulhos limitado a cinco quilogramas e dimensoes compatíveis; XII. Receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro; XIII. Ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; XIV. Receber a diferença…

animal e as referidas indenizações e reparações devido ao fato ocorrido. Os seguintes pontos podem ser destacados para se fazer a análise: A cadelinha ganhou todos os nove concursos de que participou; a bagagem de ana Maria fora extraviada juntamente com a cadela, porém nada foi levado da bagagem, tão somente teve o zíper danificado; a empresa GOL linhas aéreas se prontificou em encontrar a cadelinha, porém sem sucesso; Ana Maria permaneceu na cidade de São Paulo por três dias…

dirigiu até a esteira de bagagens e por lá ficou por muito tempo procurando a sua bagagem, como esta não apareceu na esteira, chegou a conclusão de que esta havia sido extraviada e, comunicou a Ré, na pessoa de seus representantes, ao passo que estes infelizmente não soube lhe informar o que havia acontecido, tratando a Autora com o maior descaso. Desesperada, ainda, a Autora permaneceu cerca de 03h00 horas no guichê da Ré no aeroporto, tentando buscar informações de sua bagagem, mas…

862/0018-08, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com escritório na cidade de Campo Grande/MS, na Av. Afonso Pena, XX, onde receberá intimações, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGEM EM ESTADO ESTRANGEIRO, que lhe promovem Fulano de tal e Fulana, já qualificados no feito n.º 000.00.000000-00, em curso perante esse Douto Juízo e Cartório, vem à presença de V.Exa., no prazo legal, oferecer sua CONTESTAÇÃO,…

COSTA Número do Protocolo: 66498/2009 Data de Julgamento: 24-03-2010 EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - ATO ILÍCITO - ENTREGA DE BAGAGEM VIOLADA - OBJETOS FURTADOS DURANTE O TRANSPORTE AÉREO - RECURSO DESPROVIDO. Resta comprovado o dano material quando respaldado em prova documental. Ocorrendo extravio de bagagem em transporte aéreo, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova, competindo apenas ao ofendido demonstrar a conduta do ofensor e…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira. O imposto de importação incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se: I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para

são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de partidas e decolagens, acomodação em empresas congêneres ou hotéis, quando o atraso é superior a 4 horas, desvios, violações e danificações de bagagens despachadas, interrupção de voo para manutenção da aeronave, entre outros. Ressalta-se que, em sua maioria, as empresas aéreas não cumprem totalmente o que preconiza a Resolução 009, de 05 de junho de 2007, futuramente substituída…

Petição Inicial danos morais bagagem danificada(pedido julgado procedente nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea …

STJ Nº 101; 186; 194; 278; 362. STF Nº 161; 229; 232; 261; 412; 416; 444; 459; 462; 463; 464; 465; 479; 490; 491; 493; 529; 562. INDENIZAÇÃO: TJ Nº. 45- "É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO PELO PASSAGEIRO, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE BAGAGEM, NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO." STJ Nº 101- A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO. STJ Nº 186- NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE…