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São direitos e obrigaçãos do usuário:
I. Receber serviço adequado;
II. Rreceber da ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
III. Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
IV. Levar ao conhecimento do órgao de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
V. Zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
VI. Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
VII. Ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
VIII. Ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;
IX. Ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
X. Receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;
XI. Transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro observada os limites de peso total de trinta quilogramas, de volume máximo de trezentos decímetros cúbicos e de maior dimensao de um metro, bem como volume no porta-embrulhos limitado a cinco quilogramas e dimensoes compatíveis;
XII. Receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
XIII. Ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;
XIV. Receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores as daquele contratado;
XV. Receber, as expensas da transportadora, enquanto perdurar a situaçao, alimentaçao e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupçao ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados a transportadora;
XVI. Receber da transportadora, em