Antt

Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão brasileiro responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme estabelece expressamente o disposto do artigo 1º do decreto1 que regulamenta suas atividades . Segundo o artigo 21 de sua Lei de criação2 , trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
A ANTT foi criada durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio da mencionada Lei n° 10.233, de 5 de julho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), e dá outras providências.

A ANTT absorveu, dentre outras, as competências relativas às concessões de rodovias federais outorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e às concessões ferroviárias decorrentes do processo de desestatização das malhas da também extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Por outro lado, as rodovias federais não concedidas ficaram a cargo do DNIT e as linhas ferroviárias suburbanas que ainda não passaram por um processo de estadualização/municipalização, seguem sob a responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa ligada ao Ministério das Cidades.
Objetivos
São objetivos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme artigo 20 da Lei 10.233/01: 1. implementar, em sua respectiva esfera de atuação, as políticas formuladas pelo