Antt

Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil.

A ANTT foi criada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A ANTT absorveu dentre outras, as competências relativas a concessões do extinto DNER.

1 Áreas de Atuação

1 Ferroviário

exploração da infra-estrutura ferroviária; prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas; prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.

2 Rodoviário

exploração da infra-estrutura rodoviária; prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros; prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

3 Dutoviário

cadastro de dutovias.

4 Multimodal

habilitação do Operador de Transportes Multimodal.

5 Terminais e Vias

exploração.

2 Competências

Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infra-estrutura.

Permissão: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infra-estrutura.

Autorização: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

TRANSPORTE DE MERCADORIA PERIGOSAS

Para transportar mercadorias perigosas, as empresas exigem que as transportadoras cumpram uma série de medidas como, ter as devidas