Extraterritorialidade Da Lei Penal

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

suas vinculações históricas. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE…

DIREITO PENAL O direito penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado. A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Direito penal de culpabilidade: o homem é capaz de entender a norma e escolhe ir contraria a norma terá a sanção. Direito penal de periculosidade: é a potencialidade do agente para realizar ações danosas.…

provocar a jurisdição, e disto resulta em provimento jurisdicional jurisdicional(sentença) põe fim a lide. Três institutos do processo civil Ação - jurisdição – processo Jurisdição: É o poder que o estado tem para aplicar o direito ao caso concreto.A lei é feita em abstrato e a jurisdição aplica ao caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte.…

erros de cálculo, lei penai nova favorável. b. Material: garantia da imutabilidade da sentença, que se projeta para fora do processo; impede que outro juiz ou tribunal altere o decidido. Somente as decisões de mérito fazem julgado material. A coisa julgada formal é pressuposto lógico da material. Função negativa da coisa julgada = impossibilidade de nova discussão do fato julgado (Ne bis in idem processual). Ninguém pode ser processado 2x pelo mesmo fato. Exceção: extraterritorialidade.…

JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA MILITAR. É tudo um órgão só. - UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS entre PROCESSO PENAL e PROCESSO CIVIL – NO PROCESSO CIVIL: uma decisão judicial transitou em julgado há mais de 2 anos, não poderá mais ser alterada. Ocorre o trânsito em julgado definitivo. Ainda que depois disso o pai descubra que o filho não era seu, para a lei ele será sempre seu. Não se pode admitir exceções na revisão do trânsito em julgado a qualquer momento. Então, fazer…

condição e codificou os princípios e regras consuetudinárias correspondentes. Ao longo da evolução histórica, diferente teorias procuraram dar fundamento jurídico à imunidade diplomática. As três principais são a da exterritorialidade ou extraterritorialidade, a do caráter representativo e a da necessidade funcional. A tendência moderna é, no entanto, a de conceder privilégios e imunidades ao agente diplomático na base da “necessidade funcional”: as imunidades são outorgadas aos…

inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Lei nº8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional). 5. Poderes administrativos.…

Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de…

acepções/significados. Sanção ≠ Coerção ≠ Coação Sanção = consequência jurídica (imputar certa ação, comportamento ou efeito jurídico) que atinge o destinatário da norma jurídica que violou a norma ou o ato jurídico praticado. Coerção = relacionado com a lei / poder legal da autoridade de reprimir, de coagir (compelir/obrigar). Coação = sentido mais amplo que a coerção / ação de compelir (obrigar) alguém a fazer ou não fazer alguma coisa / coação pode ser física ou psíquica (moral).…