Extraterritorialidade Da Lei Penal

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

Conclusão; Referências. CONCEITO Não é uma missão muito fácil definir navios, por suas varias definições, até mesmo a convenções internacionais como as de Genebra, têm evitado entra no assunto. Para Celso de A. Mello a definição da Lei n.2.180, de 1954 é a mais satisfatória. “Considera-se embarcação mercante toda a construção utilizada como meio de transporte por águas e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego”.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL A lei só retroage quando for mais benéfica ao acusado,mas nunca para prejudica r o réu, em que momento for. NORMA PENAL EM BRANCO Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. LEI PENAL NO TEMPO A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério -…

Pública. 1.3 RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 1.4 ÉTICA NO SERVIÇO…

Aplicação das formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem

DIREITO PENAL I FELIPE CABRERA MATOS – RGM: 139216-6 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

. Direito Penal Estudar os art. 65, 60 e 53(lei de tóxicos). Lei 8.072, lei de crimes hediondos. Conceito: Crimes hediondos são aqueles, bárbaros, gravíssimos, crimes de elevado potencial ofensivo e crimes que causam clamor público. Art.1, inciso 1- homicídio simples tem natureza hedionda quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (justiceiro, milícia etc.), ainda que praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma…

RACIOCÍNIO LÓGICO X 1 Estruturas lógicas X 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões X 3 Lógica sentencial (ou proposicional) X 3.1 Proposições simples e compostas 3.2 Tabelas-verdade 3.3 Equivalências 3.4 Leis de De Morgan 3.5 Diagramas lógicos 4 Lógica de primeira ordem 5 Princípios de contagem e probabilidade 6 Operações com conjuntos 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais 2…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Disposições gerais.…