Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

(Bacharel em Direito)- FESURV -Rio Verde – GO, 2012. A liberdade de expressão religiosa como preceito constitucional surge entre os direitos e garantias fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito, é encontrada entre os incisos do art. 5º da constituição da República. A liberdade religiosa é uma das liberdades garantidas constitucionalmente, depreendendo relevância de entendimento e conceituação. A expressão religiosa está presente na história do homem desde os primórdios, e…

outras razões para sua existência que deveriam ser preservadas, como a paz, o meio-ambiente, a comunicação, etc. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º, caput) Como já estudado, os direitos individuais e coletivos, em nossa Constituição, foram organizados como espécies do gênero direitos fundamentais. A cabeça do artigo 5º prevê que os destinatários desses direitos são “...os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país...”, contudo, em razão da evolução do…

dispõe nossa Carta Magna, senão vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3° para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (grifo nosso). Ora, não há, portanto, qualquer controvérsia quanto à necessidade do Poder Judiciário, na figura de representante do Estado e uma vez retirado da inércia, atuar como zelador de…

relacionadas às despesas advindas de referidos pagamentos e que são suportados pela XYZ do Brasil Ltda. II – DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, datada de 10 de novembro de 1937, previa em seu artigo 180 a possibilidade do Poder Executivo, enquanto não fosse reunido o Parlamento nacional da época, de expedir Decretos-Leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Em sendo assim, diante do número crescente de capital…

dispõe, cuja utilização se apóia em princípios, todos atuando com o propósito de tornar eficazes os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Essa consciência jurídica formal evidencia o conteúdo científico presente na elaboração da Constituição e da lei ordinária, cujo fim é o pleno desenvolvimento da personalidade dos destinatários das normas jurídicas - o cidadão - enfrentando com eficiência e rapidez a prestação jurisdicional solicitada. O funcionamento de um sistema…

serão ministradas e do nível exigido pelos concursos públicos. O nível ministrado não será transigido. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal e seu intérprete máximo, está, como nunca antes, atuando como verdadeiro agente da cena política. A nova composição, de dois anos pra cá, vem revolucionando a interpretação da Constituição e tomando decisões que incomodam os outros dois poderes da República. No ano de 2002, por exemplo, no exercício do que…

devemos em mente ao interpretar a lei, certos princípios que irão nortear o trabalho afim de fazer com que se encontre a melhor maneira de aplica-la, não prejudicando ou interferindo em interesses considerados mais “pesados” pelo legislador. Podemos extrair a maioria desses princípios através do artigo 170 da Constituição Federal. Porem temos outros obtidos ao longo da análise da Carta Magna como um todo. Princípio da Soberania Nacional. O art. 1º da Constituição da República…

condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas” (Martins, 2001 pag. 45). Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição da República e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2. Objeto Pode-se extrair do conceito supracitado o objeto do Direito do Trabalho, qual seja, o estudo do trabalho subordinado, sendo relevante ressaltar que há distinção entre relação de…

humano. A igreja apoia as pesquisas e o uso de células tronco adultas, mas quanto ao uso e manipulação de células embrionárias, a opinião da igreja e de seus fieis é ir contra. O aspecto legal da questão da discussão também é aquecido. A constituição brasileira, assim como os direitos humanos, dá direto à vida. Esse direito a vida é usado pelos fiéis para que seja considerado ilegal esse tipo de estudo. Sendo o direto de nascer inviolável, esses estudos poderiam tirar a oportunidade desse

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…