Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

interpretação da lei e à doutrina e jurisprudência, fundamentando a existência da lacuna. Uma vez completos os dois passos, resta aplicar o critério estabelecido pela norma legal para o caso por ela previsto ao outro caso, semelhante, resolvendo o conflito nele instaurado. Tem-se a analogia legis: dois casos parecidos e uma lei prevendo uma consequência para apenas um deles. Suponhamos um país que possuísse uma lei regulando o transporte de passageiros por estrada de ferro e nenhuma…

vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados…

dos Ministros de Tribunais Superiores. Vejamos alguns breves comentários sobre o tema. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS A CF/88, em seu art. 40, prevê as regras gerais sobre a aposentadoria dos servidores públicos estatutários, sejam eles federais, estaduais ou municipais, tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O conjunto de regras referentes a aposentadoria dos servidores públicos estatutários é chamada de “Regime Próprio de Previdência Social” (RPPS). O assunto que…

. 8 3 POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STF EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE COVENCIONALIDADE .................................................................................... 11 4 DECISÕES DO STF SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – artigo 5º §§ 1º, 2º e 3º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL .................................... 12 5 CASO GOMES LUND E OUTROS ("GUERRILHA DO ARAGUAIA") NA CORTE INTERAMERICANA ............................................................................ 19 CONCLUSÃO ...............

administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No processo estatal as regras devem estar antecipadamente previstas em…

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos…

Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº…

em julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das…

patamar superior tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal é um dos princípios estruturantes do Estado fiscal de direito, a exação somente será válida se seu fundamento de validade encontrar guarida nas disposições ius fundamentais. Destarte, assume relevo ao presente estudo as análises teoréticas da Constituição, não sendo possível compreender o real…

A Constituição Federal em seu artigo 194, parágrafo único, estabelece princípios regentes do sistema de Seguridade Social, da qual a Previdência Social é espécie, notadamente aqueles que buscam estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento (inciso I), a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (inciso II), a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III), a irredutibilidade do valor dos…