Extinção Dos Contratos Empresariais

atividades, ou seja, profissões, correspondem à própria finalidade da união. Dessa forma, esse tipo de sociedade explora prioritariamente atividades de prestação de serviços de natureza notadamente intelectual e/ou cooperativa. O objeto descrito no contrato social de uma parceria desse tipo, portanto, deve necessariamente não corresponder a atividades mercantis. Em geral, o conceito de sociedade simples está ligado a atividades de natureza científica, literária, artística, entre…

Extinção e Domicílio da Pessoa Jurídica O marco da extinção da personalidade jurídica, consta no artigo 6° do Código Civil brasileiro, que é a morte. Art. 6°: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Como com a morte termina a personalidade jurídica, é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento…

RESPOSTA DA PROVA – DIREITO EMPRESARIAL 1) Empregado com mais de um Direitos: - aviso prévio: na ausência de aviso prévio, deverão ser pagos os salários correspondentes; - 13ºSalário; - saldo de salários; - férias proporcionais - depósitos do FGTS inclusive o referente à quitação e ao mês anterior; - depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária; - saque do FGTS em conta vinculada. -Férias

ALTERAÇAO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL BELLUC TRANSPORTES LTDA Os abaixo-assinados: ANDRE LUIS PEREIRA BELCHIOR, brasileiro, natural de São João Boa Vista/SP, solteiro, nascido à 22/02/1975, empresário, portador do RG nº 26588914-5 SSP-SP e do CPF 266.699.858-43, residente e domiciliado à Rua Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior nº 548, Vila Nogueira, cidade de Campinas SP, CEP 13088-023. LUCIANO PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, natural de Satã Fé do Sul/SP

O CONTRATO DE FRANQUIA NO DIREITO BRASILEIRO E SEU ASPECTO SOCIAL Gecica Fernandes Maidana1 Meiry Rose Soares Coimbra2 RESUMO O artigo analisou os contratos de franquia desde o seu contexto histórico, até o seu ápice nos dias de hoje ressaltando sua função social, enfocando seus princípios basilares da ética entre os envolvidos, priorizando a boa fé, em especial no que se refere à relação estabelecida entre franqueador e franqueado. A análise se dá a partir da formação desta…

1 Contratos Empresariais CONTRATOS EMPRESARIAIS Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Vicente Bagnoli Digitado por: Fabio Coelho (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT) Bibliografia: qualquer livro (Fabio Ulhoa Coelho; Gladston Mamede; Amador Paes de Almeida, ...). 1ª prova: 25/09 com consulta à legislação seca. Vista: 02/10. Tanto o direito…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

CONTRATO MERCANTIS COMUMENTE UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL. Campo Grande - MS 2014 CONTRATOS MERCANTIS COMUMENTE UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1 - Natureza jurídica do contrato de trabalho _ Teoria contratualista — sustenta que o vínculo entre empregador e empregado é um contrato, isto é, um acordo de vontades entre as partes interessadas. _ Teoria anticontratualista — nega a natureza contratual do vínculo entre empregado e empregador. O vínculo entre ambos decorre da inserção do empregado numa instituição, que é a empresa. Para esta teoria, como leciona Amauri Mascaro Nascimento "pisar os