Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO *  • • • I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21 (O poder executivo pode, nas condições da lei, alterar as alíquotas (...). PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO *  Art. 21, CTN: O Poder Executivo…

mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela: Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de maio de 2005 | | | |Salário-de-contribuição (R$) …

prestação como tributo, ela deverá consistir na entrega de um montante em dinheiro pelo devedor (sujeito passivo) ao credor (sujeito ativo), obrigatoriamente. Tal quantia será calculada em moeda nacional. O fato de o artigo 162 do CTN admitir o pagamento em moeda corrente, cheque, vale-postal ou, nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado ou por processo mecânico, ou seja, valores que em moeda nacional podem se exprimir, não mudam a natureza pecuniária do tributo, já…

reiteração nos crimes ambientais, como ocorre muitas vezes, onde tais penas não são cumpridas como se deveria, ou ainda que cumpridas, não atingem o fim esperado, que é proteger o bem jurídico tutelado. Palavras-chaves: Crimes ambientais e sua punibilidade. Introdução Diante da ineficiência atual dos sistemas de responsabilização e do fato que as melhorias serão graduais, É necessário sinalizar e demarcar as Áreas protegidas para esclarecer seus limites físicos e as proibições de uso,…

dos Municípios. C) Não corre a prescrição contra os que se acharem a serviço das Forças Armadas, em tempo de paz. D) Não corre a prescrição quando prender ação de evicção. 4 www.pciconcursos.com.br Questão 7 Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA. A) A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. B) A novação, quando se realiza…

renúncia e a desistência independem da concordância da parte contrária e de homologação judicial, e os seus efeitos ocasionam o trânsito em julgado antecipado da decisão. 10 - com a nova regra o executado tem o prazo de 15 dias para o pagamento da obrigação sob pena do pagamento de multa de 10% (dez por cento). Diverge a doutrina ainda acerca do prazo inicial para a fluência destes 15 dias. Ao que tudo indica a jurisprudência vem acolhendo aquela em que, após o trânsito em julgado da…

leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SECÇÃO II Leis e Decretos Art. 2º Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no item I do

serviços; VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como…

304p. ISBN 978-85-98760-03-2 Indices para catálogo sistemático; Previdência Social; Previdência social urbana; Previdencia Social rural; Assistência Social; Gestão previdenciária: Montepios; Institutos; SINPAS. Leis de benefícios; Leis de custeio; Parcelamento de débitos previdenciários; Cobertura e financiamento dos benefícios. ÍNDICE 05 07 13 15 21 281 289 PREFÁCIO APRESENTAÇÃO GRANDES MARCOS INSTITUCIONAIS MARCOS CRONOLÓGICOS MAIS SIGNIFICATIVOS EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL…

Exemplo 175 86. Prestação pecuniária 176 87. Perda de bens e valores 177 88. Prestação de serviços à comunidade 178 89. Interdição temporária de direitos 179 90. Limitação de fins de semana 180 13 Seção 3 - Da Pena de Multa 91. Multa 181 92. Pagamento da multa 182 93. Inscrição da multa como dívida da Fazenda Pública 183 94. Suspensão da execução da pena de multa 183 Capítulo II Da Cominação das Penas 95. Penas privativas de liberdade 184 96. Penas restritivas de direitos…