Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

conteúdo do tributo em bens (ex.: será inválida regra que determine que para cada tonelada de trigo comercializada, trinta quilos serão entregues ao Estado a título de imposto). Neste mesmo diapasão, não se admite no direito pátrio a adoção do pagamento do tributo por uma prestação de serviços, que seria o caso de Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br tributo in labore. (ex.: será inválida regra que…

favorecer incondicionalmente a composição amigável. As partes não podem ser representadas por advogado porque este faz a representação técnica e não exime a pessoa natural de comparecer em audiência, conforme enunciado 20 do FONAJE. Será causa de extinção do processo a ausência do autor em alguma audiência e será caso de revelia se o réu não comparecer na audiência, mesmo que apresente a contestação. Se o réu for pessoa jurídica, poderá ser representado em juízo por preposto…

substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. “_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.” a) b) c) d) e) 50 - (Juiz…

ao assumir o compromisso, empenhava sua própria vida caso não pagasse na data acordada. NÃO DIVULGAR OU REPRODUZIR SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR 1 ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o acordo de pagamento não fosse honrado, era a pessoa do próprio devedor que respondia com a vida por aquele ato, e não seu patrimônio. Havia certa coerência com a ordem econômica da época, uma vez que esta era baseada fundamentalmente no trabalho escravo.…

corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, observando-se o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal. Pagamento de dois salários mínimos aos herdeiros da vítima a título de indenização. Recurso defensivo que pugna pela absolvição do Apelante sob o argumento de que não há nos autos lastro probatório para a condenação, e, subsidiariamente,…

– 585 13. Obrigação tributária: Principal e acessória..................586 – 630 14. Domicílio tributário...................................................631 – 642 15. Constituição do Crédito Tributário.............................643 – 723 16. Extinção, Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário..724–785 17. Responsabilidade Tributária........................................786 - 866 18. Preferências e Garantias do Crédito Tributário............867 - 907 19. Administração…

entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento do valor de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento do valor de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). 6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento do valor de inscrição após a conclusão do…

2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam apresentar mandato…

tributária com o fato gerador dinâmico propriamente dito. Ambos são elementos que, ao se unirem, dão origem à obrigação (ou dever) de pagar o tributo. A norma descreve a situação jurídica tida como necessária e suficiente para gerar o dever de pagamento da exação fiscal, desde que uma vez concretizada. O fato, por seu turno, é a própria materialização da dita situação, é o cometimento desta por parte do contribuinte. A partir daí, pode-se aferir que nem a norma, nem o fato, isoladamente…

o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Sujeitos do crime: Sujeito ativo: somente o funcionário público (Art. 327, caput, CP) e aqueles a ele equiparados (Art. 327, § 1º, CP) – crime próprio. É…