Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade, desta extensão. b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo (LF, art. 158, II), ao passo que as obrigações do devedor civil, em regime de execução concursal, somente se extinguem com o pagamento integral de seu valor (CPC, art. 774). Para que se instaure o processo de…

Propriedade .......................................................................................................... 27 Direito das Obrigações ............................................................................................ 31 Adimplemento e Extinção das Obrigações ........................................................... 31 Contratos em Geral ............................................................................................... 32 Espécies de…

Bases de incidência do FGTS e compreendendo: Remunerações dos trabalhadores; das dos contribuições trabalhadores e previdenciárias, Página 9 Comercialização da produção; Receita de espetáculos desportivos/patrocínio; Pagamento a cooperativa de trabalho. c) Outras informações: Movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos); Salário-família; Salário-maternidade; Compensação; Retenção sobre nota fiscal/fatura; Exposição a agentes…

principalmente no Direito Internacional, mas sua utilidade atual tende a zero. Seu estudo é útil pois sua estruturação jurídica serve de base para todos os demais títulos de crédito. Quanto à sua natureza jurídica, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, seja ela a vista ou a prazo. A obrigatoriedade que a letra de câmbio possua expressamente este mandato está no art. 1º do Anexo 1 da LUG, daí a dedução desta sua natureza jurídica. Para alguns autores, como Fábio Ulhôa, saque…

3) Restritivas da liberdade: limitam, em maior ou menor grau, o exercício da liberdade, sem privá-la, podendo ser de maior severidade ou mais suaves. 4) Penas pecuniárias: tem natureza patrimonial, sendo a mais comum a multa (pagamento de quantia em dinheiro em favor do Estado). Ex: perda de bens (confisco), há também a multa reparatória (obrigação de pagar à vítima o dano causado). 5) Restritivas de direitos: incidem sobre outros direitos dos indivíduos, impondo alguma

DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I)       Divisão direito obrigacional x direito real; Obrigações tradicionais (dar, fazer e não fazer); Espécies de obrigações; Obrigações indivisíveis; Obrigações especiais (civil, natural e moral) ; Consignação em pagamento. DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II)     Compensação; Mora; Cláusula penal; Juros. DIREITO CIVIL V (TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONTRATOS I)      Princípios contratuais; Formação e classificação dos contratos;…

de Despejo: 1.1 - pelo locador ou sublocador: 1.1.1 - Por falta de pagamento 10% sobre o valor de débito (MÍNIMO de) 1.1.2- por outra infração legal ou contratual - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.1.3 - Por outros fundamentos - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.2 - Pelo locatário ou sublocatário: 1.2.1 - Purgação de Mora - 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 1.2.2 - Contestação: Por falta de pagamento Por outros motivos 1.2.3 - Pedido de prazo para…

Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87 Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90 Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91 Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93 Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais – art. 94 CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e…

comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. A analogia constitui método de integração da legislação tributária mediante aplicação da lei a uma situação de fato não prevista na norma, mas cuja análise revele a…

diploma atual e o revogado, as inovações criminais, procedimentais e os possíveis reflexos práticos na aplicação da nova lei em vigor. Na primeira parte do estudo serão abordadas as principais modificações trazidas, como a condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, as hipóteses de novatio legis incriminadora, o concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério…