Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

interpretação em malus partes. PQ? Se o processo é um sistema de garantias do acusado contra o poder punitivo do estado, n pode usar o processo paa afruxar o poder punitivo do Estado, daí pq admite interprtação extensiva. Ex: O pagamento de tributo sonegado extingue a punibilidade. Um furto é um crime violento? Não pode fazer uma analogia extensiva com os crimes fiscais? Se no pano de fundo ambos são crimes patrimoniais?Carater seletivo do processo penal. O publico é outro. …

concessões, exploração econômica, exercício do poder de polícia (multa – geradas em função do descumprimento de um dever, ilícito). O tributo existe em função da força que a norma possui. É o poder de império do Estado. Somente o Estado exige o pagamento de tributo? Somente pessoas jurídicas de direito público são titulares (destinatárias) de tributos? Não. Não é da essência do tributo que ele seja exigido somente pelo Estado. Assim, Órgãos de Classe (autarquia – anuidade),…

arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período todas as…

10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 12 – CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1. Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2.…

de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGISTROS PÚBLICOS: 1 Divisão e organização judiciária do Estado da Bahia. 2 Comarcas. 2.1 Classificação, sede, implantação, instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. 2.2 Comarcas vinculadas. 2.3 Distritos judiciários. 3 Justiça de 2º grau no Estado da Bahia. 3.1 Tribunal de Justiça: composição, órgãos, competência. 3.2 Conselho Superior da Magistratura. 3.3 Câmaras isoladas e reunidas. 3.4…

uma condição objetiva de puni­bilidade exclui o crime, o que, nesta situação, equivale a dizer que para que haja crime são necessários quatro requisitos: ser o fato típico, ilícito, culpável e punível. 54. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá ser calculada levando em conta a pena total fixada pelo Juiz no caso con­creto, ou seja: devem ser observadas as regras tradicionais de fixação da pena no concurso. Em se tratando das normas que regem hodierna­mente a…

direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. - Notas: - A analogia é o processo de buscar-se pontos de semelhança entre fatos diferentes para que uma regra jurídica de um deles possa ser aplicável a outro fato. - Os princípios gerais de direito…

fundamental das Regras de Tóquio: promover o emprego de medidas não privativas de liberdade. Medidas alternativas: constituem toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade, tais como reparação do dano extintiva da punibilidade, exigência de representação do ofendido para determinados crimes, transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil caracterizadora da renúncia ao direito de queixa ou re presentação etc. Não se trata de…

inciso VII, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 5º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e…

a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. a. ( ) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias. b. ( ) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter…