Extinção Da Obrigação Sem Pagamento

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e

esclarecer que toda obrigação deve ser cumprida, posto que esta é sua finalidade. Incumbe ao credor tomar as precauções necessárias para que isso ocorra. O primeiro cuidado é averiguar se o devedor é solvente, se o mesmo possui patrimônio suficiente para responder pela obrigação. Nem sempre, porém, apenas esse aspecto é suficiente. O devedor, ao longo do tempo, pode sofrer diminuição de seu patrimônio e cair em insolvência, ficando então impossibilitado de liquidar sua obrigação…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O presente trabalho objetiva reunir informações sobre o assunto “Extinção das Obrigações Tributárias”, do conteúdo programático da disciplina Direito Tributário, como requisito para avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações tributárias como um todo, seguiu elencando as onze causas da extinção e discorre sobre cada uma delas.…

Tributário É a quantia devida a titulo de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Púbica, dependendo, portanto, de uma liquidação. A liquidação é feia pelo lançamento, assim a liquidação é feita. Com o lançamento a obrigação tributária que já existia, mas é líquida e incerta,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

Obrigações Semana 1 1) Por que a obrigação é considerada transitória? Obrigação é a relação jurídica, de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre credor (pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é…

SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROFESSORA DANIELE FERNANDES REIS SÃO CAETANO DO SUL – 06 DE JUNHO DE 2012 ETAPA 3 DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de transmissão de obrigação A transmissão de uma obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor na relação obrigacional, sem extinção do vínculo. A alteração na composição de seu elemento pessoal não atinge a individualidade da relação obrigacional, que continua a existir como se…

Da transmissão das obrigações – adimplemento e extinção das obrigações. O direito das obrigações tem por finalidade organizar os negócios realizados entre as pessoas onde transmitem e geram riquezas podendo ser transferidas, já que a sua característica é a transitoriedade, ou seja; temporariedade, possui reflexo no direito de empresa pois versa sobre os títulos de créditos. Observamos na compra e venda de um carro, moto, todas essas transmissões são de direito reais, de propriedade,…

envolviam um só objeto, mas nas quais o devedor tinha a faculdade de liberar-se, substituindo-o por outro. è eram aquelas em que uma coisa só era devida, mas o devedor podia desonerar-se prestando outra ð o perecimento da coisa devida extinguia a obrigação, desde que não houvesse culpa, dolo ou mora. Certas è eram obrigações de dar, ou seja, de transferir ou uma soma em dinheiro ou uma coisa cuja a natureza, qualidade e quantidade fosse determinada. Incertas è…

obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código…