Extinção Da Obrigação Sem Pagamento

Entende-se por Dação em pagamento a modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva…

REGES – REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR MANTENEDORA DA FACULDADE AVEC DE VILHENA CURSO DE DIREITO NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Vilhena, 2012. NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade Avec de Vilhena. Prof. Ms. Alfredo Pereira Costa

AULA 11 | FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO 1- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através…

pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os cocredores nada poderão reclamar do devedor, terão sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. Mas caso algum dos cocredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo (268), o…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por ato que importe o reconhecimento inequívoco do débito. Aí temos a extinção da obrigação tributária

remissio, remittere, significando perdão. Remissão seria o perdão da divida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dividas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não haver prejuízo a direitos terceiros (CC, art. 385). …

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre outros). Sendo que caso não se cumpra a obrigação acessória,…

Tributo: Conceito e Espécies Imposto (art. 16 do CTN) “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Tributo: Conceito e Espécies Imposto A relação jurídica do pagamento do imposto resulta em benefícios para a sociedade, porém obrigatoriamente a contraprestação estatal deve ser desvinculada do referido pagamento. U, E, DF e M Benefícios Gerais Tributo: Conceito e Espécies Taxa…

Gerador: É a hipótese de incidência prevista na Lei, cuja ocorrência faz nascer para o sujeito passivo uma obrigação tributária. Pode-se definircinco elementos ou aspectos do fato gerador. Elemento material: é a situação descrita na lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária. É essência do fato gerador, o elemento principal, capaz de fazer nascer a obrigação tributária. Este elemento, via de regra, é dado por um verbo e um complemento: prestar serviços,…