Extinçao De Contratos Vias

Contrato de Comodato: A palavra Comodato tem origem no latim , “commodatum”, empréstimo e do verbo “commodare”: emprestar. Nos dizeres de Washington de Barros , comodato “é contrato unilateral , gratuito , pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível , para ser usada temporariamente e depois restituída”. Trata-se , portanto de um contrato , unilateral porque obriga tão-somente o comodatário ; gratuito ( “Gratuitum debet esse commodatum” ) porque somente este é favorecido ; real porque se

CONTRATUAL Secção alpha – Parte Geral PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil (art. 425). RELATIVIDADE Fator de segurança que delimita os efeitos do contrato somente em relação aos contratantes, salvo determinação legal ou vontade das partes. DIF. CDC FORÇA VINCULANTE “PACTA SUNT SERVANDA” A considerar o contrato como ato jurídico perfeito, ele, literalmente, faz lei entre as partes,…

Especial do STJ (DJe de 9-10-2008) consignou seu entendimento: “Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual. Incidência imediata”. Em consequência, a Corte Especial concluiu que “a Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial”. 1.4 Principais requisitos Os principais requisitos para que seja válida a convenção de arbitragem são: a) que…

VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do…

garantias se estendem até o termino do contrato, mesmo este sendo prorrogado. 1.2 Caução de forma Tácita A garantia por meio da caução pode se dar por meio de bens móveis ou imóveis. Quando a garantia for dada em dinheiro, o valor não deverá exceder o valor total equivalente a três meses de aluguel. O valor não fica em poder do locador este deverá ser depositado em caderneta de poupança. O dinheiro que for depositado servirá para que no fim do contrato, se for associado ao…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE CASA Nº XX.XXXX LOCADOR(A): FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, CPF, RG, residente e domiciliado sito a av/rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx e estado neste ato denominado(a) simplesmente LOCADOR(A). LOCATÁRIO(A) : FULANA DE TAL, brasileira, solteira, aposentada, CPF, RG, neste ato denominado(A) simplesmente LOCATÁRIO(A). OBJETO: 01 CASA de material(madeira, mista)com o total de 08 peças sendo xx dormitórios,…

oferecer. Cláusula segunda – Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que durante a vigência da convivência, ambos OS CONVIVENTES deverão observar respeito e dignidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência. Cláusula terceira – Que no tempo de duração deste contrato o regime adotado é o da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os…

Portal da Empresa Loja da Empresa » PaginasEstaticas Page 1 of 4 GOVERNO CIDADÃOS EMPRESAS PESQUISA Extinção de Sociedades Dissolução de Sociedade Por deliberação dos sócios A dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios pode fazer-se de acordo com uma das seguintes modalidades: 1. Extinção Imediata (sem activo nem passivo) 2. Dissolução e liquidação (sem activo nem passivo) 3. Dissolução e liquidação por partilha (com activo e sem passivo) 4. Dissolução…

TRF reconhece ‘contrato de gaveta’ para nova proprietária ajuizar ação contra a CEF Como em decisões anteriores do tribunal, mutuária que comprou imóvel sem anuência da Caixa teve reconhecida sua legitimidade para questionar na Justiça os valores cobrados conforme o contrato habitacional do SFH A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que uma moradora de Porto Alegre, que comprou um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem conhecimento da Caixa

NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática. PRO-INDIVISO = divisa não…